ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. As esferas administrativa e penal são independentes, de sorte que, comprovada a prática da infração, a imposição de pena disciplinar pela Administração Pública não se encontra condicionada a anterior julgamento na instância criminal. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31.778/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
... entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VÍCIO DE ORIGEM. É inconstitucional a Lei nº 1.599/10, de 07 de abril de 2010, do Município de Estância Velha, que dispõe sobre a regulamentação de estacionamento em via pública de veículo escolar, porque padece de vício de origem, ferindo a harmonia e independência dos Poderes, uma vez que a lei, de iniciativa do Poder Legislativo, trata de matéria atinente à administração do Município. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70042618769, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/07/2011)
HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTE A NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGADO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Na hipótese vertente, não há, nos documentos que instruem o remédio constitucional em apreço, comprovação de que o benefício do artigo 76 da Lei 9.0...
... no anterior, dado o princípio da independência funcional dos membros do Parquet, pelo qual cada p...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...2°, também goza de independência, consoante a lição advinda do princípio da sepa...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS O PARECER DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ORDEM CONCEDIDA. Independência funcional entre os membros do Ministério Público. Inexistência de vinculação. Manifestação da Procuradora de Justiça, ao ofertar o seu parecer. Autonomia funcional. Exposição de seu entendimento sobre o caso a ser apreciado. Não há se falar em violação ao princípio do devido processo legal ou da ampla defesa, em face da ausência de oportunidade para a defesa se pronunciar, após...
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RS JUROS REMUNERATÓRIOS - Juros remuneratórios limitados em 12% ao ano, diante da excessiva onerosidade dos pactuados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. CONFIGURAÇÃO DA MORA - Ausência da mora solvendi. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REBATIDAS AS CONCLUSÕES FIRMADAS PEL E. STJ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. Mantida a decisão recorrida. (Apelação Cível Nº 70024193666, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
... ao princípio constitucional da independência do Juiz, violado pelo mencionado art. 543-C § 7º...
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR JÁ REGISTRADO E OBJETO DE PRECATÓRIO, CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EC Nº 62/09. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a habilitação, na ação executiva, do cessionário de crédito inscrito em precatório, ainda pendente de pagamento, diante das alterações constitucionais conferidas pela EC nº 62/09. Havendo cessão parcial, que abrange apenas os honorários contratuais e de sucumbência, a habilitação deve acontecer na condição de assistente litisconsorcial. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça examinados. 2. O crédito relativo aos honorários advocatícios pode ser cedido, diante da sua independência do principa...
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR JÁ REGISTRADO E OBJETO DE PRECATÓRIO, CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EC Nº 62/09. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a habilitação, na ação executiva, do cessionário de crédito inscrito em precatório, ainda pendente de pagamento, diante das alterações constitucionais conferidas pela EC nº 62/09. Havendo cessão parcial, que abrange apenas os honorários contratuais e de sucumbência, a habilitação deve acontecer na condição de assistente litisconsorcial. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça examinados. 2. O crédito relativo aos honorários advocatícios pode ser cedido, diante da sua independência do principa...
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESP. Nº 1.061.530. RESP. N.º 1.058.114-RS. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. Utilizando o paradigma da taxa de juros em 12% ao ano como limite razoável e plausível para uma economia de mercado brasileiro, tenho que a taxa de juros remuneratórios deva ter como limite o patamar acima referido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Obrigação acessória que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A correção monetária é suficiente, e mais confiável, para servir como fator de recomposição da perda do valor real da moeda, corroída pela inflação. DETERMINAÇÃO D...
... ao princípio constitucional da independência do Juiz, violado pelo mencionado art. 543-C § 7º...
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESP. Nº 1.061.530 E RESP. Nº 1058114/RS. LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MORA. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REBATIDAS AS CONCLUSÕES FIRMADAS PEL E. STJ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. (Apelação Cível Nº 70021157920, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado...
... ao princípio constitucional da independência do Juiz, violado pelo mencionado art. 543-C § 7º...
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