MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... pena de ferimento do Princípio da Independência entre os Poderes. 6. A Portaria que executa regra ...
Acidente de trânsito - Exoneração do pagamento de pensão - Admissibilidade - Requisito de independência econômica demonstrado - Sentença mantida - Apelação improvida.
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 13 E 131 DO CPC E 5º DO CCB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. -STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DESPESAS COM FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. LIMITE DO PENSIONAMENTO DOS FILHOS. VINTE E CINCO ANOS. INDEPENDÊNCIA PRESUMIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211/STJ. II. Entendido pelo Tribunal a quo que o prepost...
... presumida pela jurisprudência a independência econômica daquela em relação ao genitor falecid...
IMPOSTO DE RENDA - E INCONSTITUCIONAL A SUA COBRANÇA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS - A CONSTITUIÇÃO, NO TOCANTE AOS JUIZES, E SÓ NO TOCANTE A ELES, COMO GARANTIA NECESSARIA A SUA INDEPENDÊNCIA E PORTANTO VISANDO PROTEGER OS PROPRIOS JURISDICIONADOS, ESTABELECE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, SALVO OS IMPOSTOS GERAIS (ART. 95, N. III) - A REGRA E IRREDUTIBILIDADE A EXCEÇÃO RELATIVA AOS IMPOSTOS GERAIS, POR ISSO MESMO QUE EXCEÇÃO, TEM DE SER ENTENDIDA RESTRITAMENTE, CONSOANTE TRANQUILA NORMA DE HERMENEUTICA - ASSIM, HÁ DE REFERIR-SE AOS IMPOSTOS QUE SEJAM VERDADEIRAMENTE GERAIS, RIGOROSAMENTE GERAIS. NÃO SE PODE DIZER QUE TENHA TAL CARÁTER UM IMPOSTO SOBRE PROVENTOS, QUANDO OS PROVENTOS DE VARIAS PROFISSÕES SÃO DECLARADOS ISENTOS DE TRIBUTO PELA PROPRIA CONSTITUIÇÃ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS PARA ESPOSA. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. Preliminar. Em que pese o agravante não ser beneficiário da gratuidade judiciária e não ter efetuado o preparo do presente recurso, tendo em vista ter feito o pedido da gratuidade nos autos da ação principal, é possível deferir esse benefício apenas para processar o presente recurso, viabilizando o seu conhecimento. Mérito. Não é evidente a independência econômica das partes, não se podendo falar, ao menos por agora, em extinção do dever de mútua assistência. Caso em que há bons indícios das necessidades da esposa, mas que, em razão da sua falta de comprovação, está autorizada a redução dos alimentos provisórios. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. Ainda que o menor receba pensão por morte, persiste o direito a inclusão como dependente de seu guardião, pois recebido o valor é insuficiente para sua subsistência, não caracterizando independência econômica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033195983, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 07/04/2010)
ORDINÁRIA - Pensão por morte - Requerimento da viúva, separada de fato, para anulação de portaria que concedeu a pensão para a companheira do 'de cujus' - Anulação da portaria não induz, automaticamente, ser a autora beneficiária - Autora não fez prova de que vivia com o falecido, constando nos autos provas suficientes para comprovar sua separação de fato e independência econômica - Sentença improcedente - Recurso voluntário da autora improvido. Insurgência da Prefeitura-ré contra a condenação em honorários advocatícios, oriunda da denunciação da lide do IMPRERP - Mesmo que a denunciante saia vencedora da ação principal, e prejudicada a lide secundária, é devida a verba de sucumbência - Sentença mantida - Recurso voluntário da ré improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. Ainda que o menor receba pensão por morte, persiste o direito a inclusão como dependente de seu guardião, pois recebido o valor é insuficiente para sua subsistência, não caracterizando independência econômica. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033195983, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 07/04/2010)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AVALIAÇÃO MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ASSISTÊNCIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de avaliação médica e, após, procedimento cirúrgico indicado, no caso para reconstrução da uretra, é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato d...
..., e que não afasta ou fere a independência dos poderes. Bloqueio de valores. O bloqueio de ve...
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