AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION, DIVISIONAL OU CONTINUATION-IN-PART). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ....
..., previsto na legislação dos Estados Unidos da América sob as modalidades continuation...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION, DIVISIONAL OU CONTINUATION-IN-PART). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ....
..., previsto na legislação dos Estados Unidos da América sob as modalidades continuation...
... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do...$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do caput do art. 105 ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ... EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O ÂBILL OF RIGHTSÂ...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das afi... século apontam exemplos como nos Estados Unidos, na Itália e, mais recentemente, no México. Demo...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO DE SERVIDORA ESTADUAL POR ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SEM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: DESCABIMENTO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DESDE SUA EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A revisão de ato de admissão, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado, revela a necessidade de instauração do devido processo administrativo pelo ente municipal, com a prévia ciência do interessado para dele participar, sob pena de nulidade. Entendimento que deflui da inteligência do enunciado nº 3, da Súmula Vinculante, já que a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal ...
... Declaração da Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, o direito do homem de buscar...
- Extradição. Pedido formulado pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos. Invocação do Tratado de Extradição México-Brasil, arts. IV e V. 3. Custódia preventiva para extradição mantida pelo Plenário do STF. 4. Ordens de Prisão, invocando-se o art. 16 da Constituição dos Estados Mexicanos, em virtude de processos instaurados contra os extraditandos, por prática de crimes de corrupção de menores, violação com penalidade agravada e rapto, com base em dispositivos do Código Penal do Estado de Chihuahua e normas do Código de Procedimentos Penais do mesmo Estado. 5. Irrelevância da distinção pretendida pela defesa, no caso concreto, entre 'mandado de apreensão' e 'auto de formal prisão'. 6. Condutas imputadas aos extraditandos que possuem, também, no Brasil, enquadramento penal típico. 7. N...
Ação de retificação de registro civil. Cerceamento de defesa inocorrente. Imutabilidade do prenome. Relatividade. Transexualismo. Desvio psicológico de identidade sexual comprovado. Nova identidade. Retificação devida. Recurso não provido. 1. A existência de provas suficientes para enfrentamento do mérito torna ausente o suposto cerceamento de defesa. 2. Em princípio, o prenome é imutável. Todavia, esta regra tem sido relativizada em decorrência de avanços da ciência médica e mudança de comportamento da sociedade como um todo. 3. Comprovado o desvio psicológico de identidade sexual e que resultou em cirurgia transexual, realizada no exterior, há que se admitir a alteração dos dados do registro civil para adequação à nova realidade, inclusive com alteração de prenome. 4. Apelação cível c...
... Declaração da Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, o direito do homem de buscar...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA TORNADO SEM EFEITO, EIS QUE DECORRIDOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, DO ATO DA APOSENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO PARA FINS DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES. READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Verificando-se que os atos do Tribunal de Contas revestem-se de caráter cogente em relação ao administrador público municipal, é de ser reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em ações em que o servidor, diretamente afetado pelas ordens daquela Corte, pretende revisar ou afastar a incidência da ordem exarada em sede de controle externo. 2. Aposentadoria. Tendo decorrido dezesseis anos do a...
... Declaração da Independência dos Estados Unidos da América, de 1776, o direito do homem de buscar...
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