RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIO NORMATIVO - A série de Medidas Provisórias de nº 1950 vedava, em seu art. 13, a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índices e preços. Essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001, que mantém igual vedação, de forma que qualquer reajuste somente pode decorrer de negociação entre as partes. Isso porque o deferimento de cláusula referente a reajuste ou salário normativo baseado nesses índices implicaria indexação salarial repudiada pela política econômica adotada pelo Governo Federal, não se podendo perder de vista que um reajuste somente poderia ocorrer ante a certeza de que o empregador teria capacidade de suportá-lo. Recurso Ordinário parci...
APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATUÍPE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. MORA LEGISLATIVA. A previsão de reajustes automáticos, sejam eles sob a rubrica de revisão ou reposição, atenta contra a autonomia municipal. A prerrogativa é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, em face da interpretação sistemática dos incisos, XV e X, ambos da Constituição Federal. Vedação de vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, consoante art. 37, XIII, da CF. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo aumento de remuneração aos se...
... de garantia constitucional de indexação salarial. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO À...
APELAÇÃO Pensionista de ex-servidor da FEPASA Pretensão de percepção do piso salarial de 2,5 (dois e meio) salários mínimos por força do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e da Lei nº 9.343/96 Admissibilidade Distinção entre indexação e piso (ou patamar) salarial Súmula Vinculante nº 4, do STF, não violada Lei nº 11.960/09 Aplicação imediata, a contar de sua vigência Recursos, voluntário e oficial, providos em parte, apenas para se determinar a aplicação da Lei nº 11.960/09. 1. O respeito ao piso salarial decorrente do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996, e do art. 4º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, devido à pensionista de ex-servidor da FEPASA, não importa em ofensa à Súmula Vinculante nº 04, do STF, pois não se cuida de hipótese de indexação, mas de patamar, ...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL A Lei nº 10.192/2001 veda a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índices e preços. Isso porque o deferimento de cláusula referente a reajuste ou salário normativo baseado nesses índices implicaria indexação salarial repudiada pela política econômica adotada pelo Governo Federal, não se podendo perder de vista que um reajuste somente poderia ocorrer ante a certeza de que o empregador teria capacidade de suportá-lo. No caso dos autos, a própria empresa sugere que o reajuste deveria ser na média de 2,65%, para não lhe causar prejuízos e evitar a atualização das permissões de uso dentro do Entreposto da CEAGESP, havendo de se concluir que esse índice de reajuste é suportável pela...
REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A vedação prevista na parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação de reajuste salarial. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há vedação legal para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, ao contrário, encontra amparo no Texto Maior (art. 133) e legislação infraconstitucional (art. 20 do CPC e 22 do Estatuto da OAB). Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIO NORMATIVO - A série de Medidas Provisórias de nº 1950 vedava, em seu art. 13, a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índices e preços. Essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001, que mantém igual vedação, de forma que qualquer reajuste somente pode decorrer de negociação entre as partes. Isso porque o deferimento de cláusula referente a reajuste ou salário normativo baseado nesses índices implicaria indexação salarial repudiada pela política econômica adotada pelo Governo Federal, não se podendo perder de vista que um reajuste somente poderia ocorrer ante a certeza de que o empregador teria capacidade de suportá-lo. Recurso Ordinário parci...
DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS - O Edital de convocação possibilitou não apenas a comunicação aos associados e interessados em toda a base territorial abrangida pelo Sindicato Suscitante, por meio de jornal de grande circulação, bem como facilitou o acesso à Assembléia Geral Extraordinária. Recurso a que se nega provimento. INSUFICIÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE QUORUM DELIBERATIVO - Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 13, consagrou a aplicação do art. 859 da CLT, em relação ao quorum. Segundo tal previsão legal, em segunda convocação, a Assembléia Geral deve ser aprovada por 2/3 dos associados presentes na mesma. No presente caso, a Assembléia foi aprovada por unanimidade dos presentes, em consonância com a legislação. Re...
...MÉRITO - REAJUSTE SALARIAL- O índice de reajuste salarial encontra-se indexa...13, caput, vedou a indexação de cláusula de reajuste ou correção salarial vi...
DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS - O Edital de convocação possibilitou não apenas a comunicação aos associados e interessados em toda a base territorial abrangida pelo Sindicato Suscitante, por meio de jornal de grande circulação, bem como facilitou o acesso à Assembléia Geral Extraordinária. Recurso a que se nega provimento. INSUFICIÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE QUORUM DELIBERATIVO - Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 13, consagrou a aplicação do art. 859 da CLT, em relação ao quorum. Segundo tal previsão legal, em segunda convocação, a Assembléia Geral deve ser aprovada por 2/3 dos associados presentes na mesma. No presente caso, a Assembléia foi aprovada por unanimidade dos presentes, em consonância com a legislação. Re...
...MÉRITO - REAJUSTE SALARIAL- O índice de reajuste salarial encontra-se indexa...13, caput, vedou a indexação de cláusula de reajuste ou correção salarial vi...
PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE. Entendendo o egrégio Regional que a Lei Municipal nº 3.183/92, que desvinculou o salário mínimo como parâmetro de reajuste salarial e instituiu nova tabela de padrões de contraprestação e novos índices de reajustes que seriam definidos em lei, ferira o direito adquirido e dera ensejo a alteração contratual ilícita, motivo pelo qual assegurou diferenças salariais aos Reclamantes, contrariou literalmente os arts. 7º, IV, da Carta Magna e 3º da Lei Federal nº 7.789/89. Interpretando o inciso IV do art. 7º da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal definiu que o salário mínimo não pode, em hipótese alguma, ser fator de indexação salarial, nem mesmo para fixar o piso salarial de determinada categoria. Esse ta...
DISSÍDIO COLETIVO - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS - O Edital de convocação possibilitou não apenas a comunicação aos associados e interessados em toda a base territorial abrangida pelo Sindicato Suscitante, por meio de jornal de grande circulação, bem como facilitou o acesso à Assembléia Geral Extraordinária. Recurso a que se nega provimento. INSUFICIÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE QUORUM DELIBERATIVO - Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 13, consagrou a aplicação do art. 859 da CLT, em relação ao quorum. Segundo tal previsão legal, em segunda convocação, a Assembléia Geral deve ser aprovada por 2/3 dos associados presentes na mesma. No presente caso, a Assembléia foi aprovada por unanimidade dos presentes, em consonância com a legislação. Re...
...MÉRITO - REAJUSTE SALARIAL- O índice de reajuste salarial encontra-se indexa...13, caput, vedou a indexação de cláusula de reajuste ou correção salarial vi...
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