AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tes...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor. Precedentes do TJRGS e do STJ. PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR (DEBÊNTURES) DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA, ILÍQUIDOS E PRESCRITOS. Impossibilita-se a penhora de créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ESTOQUE DE CIGARROS. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. RECUSA DO CREDOR. CABIMENTO. Uma vez que a indicação de bens à penhora pelo devedor não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, lícita a recusa do credor, quando então se devolve ao mesmo o direito de nomeação. Precedentes do TJRGS e do STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70043293091, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/06/2011)
Agravo de Petição. Excesso de penhora. Nos moldes do artigo 620 do CPC, a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, mas não se pode olvidar que o seu objetivo é a satisfação do direito do credor, razão pela qual, ante a ausência de oportuna indicação de bens à penhora pelo devedor, bem como pelo fato de terem sido exauridos outros meios de execução, correta a penhora levada a efeito na origem.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PARADEIRO DOS BENS PENHORADOS. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER PRESTADAS AO MM. JUÍZO "A QUO". IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS. A INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA PELO DEVEDOR CONFIGURA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70030867451, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Indicação, pelo devedor, de bens passíveis de penhora Possibilidade Inteligência do art. 652, § 3º, do CPC Fixação de multa Inadmissibilidade Ausência de elementos para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PARADEIRO DOS BENS PENHORADOS. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER PRESTADAS AO MM. JUÍZO "A QUO". IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS. A INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA PELO DEVEDOR CONFIGURA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70030867451, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - ATIVOS FINANCEIROS - ORIENTAÇÃO DA CÂMARA E DO STJ DE QUE AO DEFERIMENTO BASTA A PRÉVIA CITAÇÃO E O NÃO PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. NO CASO, CITAÇÃO DO DEVEDOR, SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO (CPC, ART. 557, CAPUT, C/C O § 1º-A). (Agravo de Instrumento Nº 70042514653, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA AUTORIZADA NO CASO CONCRETO. 1.O devedor não possui mais o direito de indicar bens à penhora, após a edição da Lei n. 11.382/2006, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo facultada esta escolha ao exeqüente, atualmente, consoante se extrai da leitura do artigo 475-J, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.Entretanto, isto não obsta que, caso o credor concorde com a indicação de bens realizada pelo devedor, proceda-se a penhora sobre os aqueles indicados por este último, garantindo-se, assim, o direito de crédito do exeqüente e o meio menos oneroso ao executado para cumprir a obrigação. 3. A penhora on line, de regra, deve ser pr...
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