... da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste ...ARTIGO 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declara...ARTIGO 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam cont...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
..., uma vez que não haveria qualquer indicação acerca do ato de ofício praticado pelo recorrente... em conluio para alterar informações de livros fiscais, reduzindo ou suprimindo tributos estaduai... de fiscalização do ICMS de Bonsucesso (rua Guilherme Maxwell) representado pelo fiscal G...
...SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados. ARTIGO 41. Em todas as ... em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celeb..., nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das reg...
... circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se clande...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1. A exploração dos serviços de ra... o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde foi impresso, sede da mesma e data...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
..., os mesmos Denunciados, nem há indicação de que os Acusados que não se encontram investido..., além da requisição de cópias dos livros de protocolo da 17ª Superintendência Regional da... ser "réu primário, tem residência fixa, bons antecedentes, fazendo jus, que seja o mesmo apenad...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...
... daria o serviço contratado, não há indicação do número de advogados, do local de prestação d.../64, pios não há comprovação de que os livros foram entregues e recebidos pelo Coren/SE;. a nota... a lei, mas também de acordo com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os pri...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
..., os mesmos Denunciados, nem há indicação de que os Acusados que não se encontram investido..., além da requisição de cópias dos livros de protocolo da 17ª Superintendência Regional da... ser "réu primário, tem residência fixa, bons antecedentes, fazendo jus, que seja o mesmo apenad...
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...
.../insuficiente explicitação na indicação da causa de pedir. ARGUIÇÃO REPELIDA. SENTENÇA ... empresa responsável pela auditoria dos livros e balanços da SOCIEDADE, atualmente Coopers&Lybra... contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem ...
... da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste ...ARTIGO 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declara...ARTIGO 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam cont...
Cobrança - Seguro - Sinistro incontroverso - Contrato com termos com sentidos dúbios - Pretensão de isenção do pagamento da indenização - Inadmissibilidade - Contrato por adesão - Exegese do art. 423 do Código Civil - Interpretação da cláusula de forma mais favorável ao consumidor. Denunciação da lide - IRB - Inadmissibilidade - Participação como assistente litisconsorcial - Ausência de interesse recursal. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC - Inocorrência de finalidade protelatória Descabimento - Apelação provida em parte.
..., projetos, modelos, debuxos e moldes, livros de contabilidade e quaisquer outros livros comerci.... No documento de fls. 29 consta a indicação de "68 ferramentais para placas de filtro prensa d...538 do CPC, embora destituídos de bons fundamentos jurídicos, a meu sentir, os embargos ...
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