APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), somente sendo elidida por meio de prova robusta, cujo ônus é do devedor. COMPETÊNCIA DE SERVIDOR. Sem provas que infirmem a competência do servidor signatário do título, não há falar em nulidade por ausência de autenticação por autoridade competente. ENCARGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Constando a base legal de juros e correção incidentes no débito, não há vício de nulidade na certidão. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO. Constando da CDA a indicação dos livr...
...Constando da CDA a indicação dos livros e das folhas em que restaram inscritos os débitos...
...I-os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ...7º, inciso V):. a)indicação no produto e no seu envoltório da expressão A...
MANDADO DE SEGURANÇA. LIVROS COMERCIAIS. EXIBIÇÃO. 1. Mandado de segurança contra decisão do juízo da execução que determina a exibição de livros comerciais da Empresa-executada, a fim de possibilitar aos então Exeqüentes a indicação de bens livres e desembaraçados para a realização de penhora. 2. A decisão que determina a exibição de livros comerciais não importa em violação ao acenado direito da Impetrante de sigilo comercial, na medida em que atende ao objetivo colimado pela execução, ou seja, dar satisfação ao crédito do empregado. O procedimento adotado pela JCJ de origem não implica exibição integral dos livros comerciais, mas apenas a extração de dados neles contidos que interessam ao litígio. Inteligência da Súmula nº 260 do Supremo Tribunal Federal. ...
...ARTIGO 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declara...ARTIGO 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam cont...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E LIVROS CONTÁBEIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO ART. 524, III DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Inocorre a preclusão temporal quando a parte maneja recurso contra a decisão que lhe causa prejuízo, no prazo oportuno. A exigência contida no inciso III do art. 524 do CPC resta satisfeita com a juntada, pelo agravante, de cópia das procurações outorgadas por ambas às partes no processo de origem, sendo desnecessária a expressa indicação dos nomes de todos os advogados que atuam na causa, integrantes do mesmo escritório de advocacia. Imprescindível a juntada de documentos e livros contábeis, a fim de demonstrar o real fatura...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ.ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Hipótese em que a agravante afirma ter ocorrido violação do art. do CPC, sob o fundamento de que a prova testemunhal é indispensável à comprovação de que o procedimento de fiscalização implicou violação do domicílio, por ausência de consentimento. O Tribunal de origem justificou o indeferimento do pedido com base na valoração da prova dos autos. Consignou que: a) não há indícios mínimos quanto à ocorrência de abusos por parte do Fisco; a análise dos livros e demais documentos fiscais e contábeis é prerrogativa da autoridade administrativa, sendo irrelevante o consentimento do sujeito passivo ...
... assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indi...
DECLARAÇÃO. ERRO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO.1. De acordo com o princípio da legalidade, a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto." (HUGO DE BRITO MACHADO).2. Restando comprovado em perícia que o erro do contribuinte, consistente na indicação de prejuízo superior àquele identificado...
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS. 1. Agravo contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que, em execução definitiva de sentença, determina a exibição de livros comerciais da então Executada, a fim de possibilitar aos então Exeqüentes a indicação de bens livres e desembaraçados para a satisfação da execução. 2. A interposição de agravo de petição restringe-se à impugnação de decisão judicial, na execução, quando terminativa ou definitiva do feito, vale dizer, conforme tenha acarretado a extinção do processo sem ou com pronunciamento sobre o mérito, respectivamente. O ato inquinado pela Impetrante constitui, verdadeiramente, decisão que resolve mera controvérsia na execução, sendo cabív...
... corrente do autor, contabilizados nos livros contábeis da empresa periciada. Para o exercício..., em outro período, não há qualquer indicação correspondente nos livros contábeis da ré. XIV) ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... motivos dos desvios verificados e a indicação das providências tomadas para a correção desses... (34,5%); Prouni: R$ 511 milhões (11,5%); Livros Técnicos e Científicos: R$ 262 milhões (5,9%); ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Evasão da pena | auxilio acidente inss | escritorio de contabilidade | coletivo de porcos | dicionário aurélio eletrônico | private attorney general act | christian organizations | Michael Bumgarner | Nicholas Davies | Advanced Equities Financial Corp.
