Ementa. Acórdão. Relatório. Voto vencido. Voto-vista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. POSSIBILIDADE. Possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Não há falar em violação à ordem legal ditada pelo art. 100 da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040597759, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/06/2011)
... conforme já explicitado, tenho que a indicação à penhora de precatório expedido e ainda não pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. POSSIBILIDADE. Possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Não há falar em violação à ordem legal ditada pelo art. 100 da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041993122, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/06/2011)
... conforme já explicitado, tenho que a indicação à penhora de precatório expedido e ainda não pa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. MENÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO AO INVÉS DE NOMEAÇÃO À PENHORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DE SER INADMISSÍVEL A INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO SEM A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARTS. 656 DO CPC E 15, I DA LEI 6.830/80 E 11 DA LEF. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. As alegações revelam o caráter nitidamente infringente dos aclaratórios, o que não se compatibiliza com a via dos ...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - É possível ao credor recusar a indicação de bens imóveis à penhora, encontrando-se estes em outro Estado da Federação. Precedentes do STJ. - Não cabe no âmbito do recurso especial a análise de matéria de ordem fática, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1355671/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 05/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO NÃO-INFORMADO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. POSSIBILIDADE. 1) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A Certidão de Dívida Ativa discrimina o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio apresenta a forma do cálculo destas parcelas, assim como, os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança. 2) Possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Não há falar em violação à ordem legal ditada pelo art. 100 da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agr...
..., além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. I - o nome do ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. /90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser obtido pel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ICMS. IMPOSTO NÃO-INFORMADO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. A MULTA DECORRE DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. POSSIBILIDADE. 1) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A Certidão de Dívida Ativa discrimina o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio apresenta a forma do cálculo destas parcelas, assim como, os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança. 2) A multa é devida como conseqüência do cometimento de infração, qual seja, sonegação do tributo. 3) Possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Est...
..., além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. I - o nome do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. POSSIBILIDADE. Possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Não há falar em violação à ordem legal ditada pelo art. 100 da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044756310, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/11/2011)
...Precedentes. A indicação do precatório à penhora e a sua aceitação como...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ICMS. IMPOSTO NÃO-INFORMADO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. A MULTA DECORRE DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. POSSIBILIDADE. 1) Está a CDA revestida dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A Certidão de Dívida Ativa discrimina o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio apresenta a forma do cálculo destas parcelas, assim como, os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança. 2) A multa é devida como conseqüência do cometimento de infração, qual seja, sonegação do tributo. 3) Possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Est...
..., além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. I - o nome do ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Competência na ação popular | alternativo 2000 cd | tributos competencia da união | pensão morte acidente trânsito | codigo mineração | mauritania slavery | Interlocking Directorate | First Horizon Mortgage Pass-Through Trust 2005-1 | Ahmed Without | Piedmont Water Company
