PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1398323/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE PROVAS E INDICAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. ACOLHEM-SE, EM PARTE, OS EMBARGOS, PARA O FIM DE DECLARAR O JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040765976, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/04/2011)
...MATÉRIA DE FATO. EXAME DE PROVAS e indicação de sua localização nos autos. INTERPRETAÇÃO DE...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE PROVAS. Não é nula a sentença por cerceamento de defesa, se a parte deixa de indicar as provas que pretende produzir, ao ser intimada para isso. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de embargos à execução, o ônus da prova pertence aos embargantes. Quem alega e nada prova, não pode ser vitorioso em juízo. Exegese do art. 333, I, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029613833, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/03/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE PROVAS E INDICAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. ACOLHEM-SE, EM PARTE, OS EMBARGOS, PARA O FIM DE DECLARAR O JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040765976, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/04/2011)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (I) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA COLHIDA EM FASE INQUISITORIAL. INVIABILIDADE. INDICAÇÃO DE PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (II) ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS FATOS INDICADOS NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CORRETA INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO. ORDEM DENEGADA. Não há nulidade processual se a decisão de pronúncia, para admitir a tese veiculada na denúncia, funda-se em elementos de prova colhidos em juízo, mesmo que eventualmente mencione informações colhidas durante o inquérito policial. Ademais, a impetrante não trouxe elementos aptos a desconstituir o alegado pela Corte esta...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE PROVAS E INDICAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. ACOLHEM-SE, EM PARTE, OS EMBARGOS, PARA O FIM DE DECLARAR O JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040857450, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/04/2011)
...E pede, a ora embargante, indicação das provas que justificam o uso das expressões qu...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo inominado interposto na origem, entendeu pela inexistência de provas da data em que teria ocorrido a suspensão da prescrição. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o agravante, no sentido de afastar a prescrição, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Alega o recorrente que o direito em litígio é de trato sucessivo,...
APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. TRAMBOFILIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE DEFESA. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Marau são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos e/ou de tratamento médico, ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Es...
...4) A indicação dos remédios por meio de seu nome comercial const...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. AUTARQUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 175/STJ. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. O INSS está dispensado de depositar o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula n. /STJ. Não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação orig...
.... 3. A ausência de indicação, de forma expressa, de violação ao inciso IV do ...
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