indice de precos ao consumidor amplo ipca

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial (TR), vedada a pa... revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo." (N... monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundaç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70038108239 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO ATRASADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Imposto de renda na fonte. Se o credor tomou conhecimento do cálculo, no qual constava o desconto do IR na fonte, e, inclusive por conveniência, não reclamou, expedindo-se a RPV, descabe impugná-lo após o recebimento, sob alegação de ter sido utilizada base e alíquota incorretas. Nas circunstâncias, operou-se a preclusão. 2. Atualização monetária e juros. O STJ deliberou pelo sistema de repercussão geral no REsp. 1143677-RS que havendo atraso no pagamento de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV: (a) são devidos juros moratórios desde o cálculo ou atualização, excluído o prazo de pagamento, até a efetiva quitação; e (b) é devida a atualiza...

... durante o prazo de quitação, pelo IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), caso outro não tenha sido fixado no pr...

• No caminho dos juros, a inflação

A inflação brasileira triplicou em abril. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) saiu de 0,21% em março para 0,64% - a maior taxa em um ano. Apenas três itens (cigarro, empregado doméstico e remédios) concentraram quase 40% da taxa de abril.

• O Globo
• 09 de Maio de 2012

• Acórdão nº 70038108239 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO ATRASADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Imposto de renda na fonte. Se o credor tomou conhecimento do cálculo, no qual constava o desconto do IR na fonte, e, inclusive por conveniência, não reclamou, expedindo-se a RPV, descabe impugná-lo após o recebimento, sob alegação de ter sido utilizada base e alíquota incorretas. Nas circunstâncias, operou-se a preclusão. 2. Atualização monetária e juros. O STJ deliberou pelo sistema de repercussão geral no REsp. 1143677-RS que havendo atraso no pagamento de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV: (a) são devidos juros moratórios desde o cálculo ou atualização, excluído o prazo de pagamento, até a efetiva quitação; e (b) é devida a atualiza...

... durante o prazo de quitação, pelo IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), caso outro não tenha sido fixado no pr...

• Acórdãos nº 149779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Março de 2011

BEM MÓVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo novo - Defeito de fabricação - Prova nos autos do vício oculto - Tentativa do fabricante em solucionar o vício - Recusa do consumidor em proceder ao reparo, sob o fundamento de eventual desvalorização do bem - Índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), que indica a existência de uma depreciação, para venda de veículos novos, após um ano de uso, no percentual de 20 a 30% - Veículo vendido pelo autor, à corré, no curso da ação, por valor superior à desvalorização natural do bem, e dentro do valor médio de mercado, o que demonstra, à evidência, que o vício não reduziu o valor do produto - Prejuízo inexistente - Indenização indevida - Recurso improvido.

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de... Federal; (ii) os resultados dos índices apurados nos indicadores e nas metas físicas e fi... medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA para 5,2%. Assim, constatou-se a possi...

• Acórdão nº 2009/0107514-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Dezembro de 2009

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pe...

... em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário,..., é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de...

• Acórdão nº 70039797337 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO ATRASADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS. 1. O STJ deliberou pelo sistema de repercussão geral no REsp. 1143677-RS que havendo atraso no pagamento de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV: (a) são devidos juros moratórios desde o cálculo ou atualização, excluído o prazo de pagamento, até a efetiva quitação; e (b) é devida a atualização monetária desde o cálculo ou atualização até o efetivo pagamento, inclusive durante o prazo de quitação, pelo IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), caso outro não tenha sido fixado no processo de conhecimento. 2. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70039797337, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julg...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); . V - contrapartida de outros empréstimos... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementare... até 1o de julho de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial -- IPCA-E do IBGE; e . II - para as requisições expedida...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70039313051 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO ATRASADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O STJ deliberou pelo sistema de repercussão geral no REsp. 1143677-RS que havendo atraso no pagamento de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV: (a) são devidos juros moratórios desde o cálculo ou atualização, excluído o prazo de pagamento, até a efetiva quitação; e (b) é devida a atualização monetária desde o cálculo ou atualização até o efetivo pagamento, inclusive durante o prazo de quitação, pelo IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), caso outro não tenha sido fixado no processo de conhecimento. 3. Dispositivo. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70039313051, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, J...