ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, como é o caso dos autos, que tratou de matéria estranha à lide. Sob esse enfoque, os presentes embargos merecem acolhimento, tão somente para decotar do decisum a matéria referente ao reajuste de 28,86%, devendo constar do acórdão embargado o seguinte: os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de ...
... como fator de correção monetária o Índice Nacional de Preços da Construção Civil - INCC, ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... vencedoras da licitação para a construção da Hidrelétrica de Xingó, em razão da previsãoo de utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator K",...
..., ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de ... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em g... deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante...
Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Preliminar de Sentença Extra e Ultra Petita Rejeitada. Adequação ao Quanto Pedido na Inicial. Contrato de Execução de Obra para Implantação de Estação de Tratamento de água. Inadimplência da Sociedade de Economia Mista Caracterizada. Dever de Indenizar. índice de Correção Monetária Relativo à Construção Civil Incabível em Caso de Não Pagamento de Fatura. Honorários Advocatícios. Inteligência do Art. 20, § 3º, Cpc. Apelo a que se Dá Provimento Parcial. Recurso Adesivo a que se Nega Provimento. Tendo Sido a Alegação de que a Sentença Seria Extra e Ultra Petita Pautada em Condenação a Maior, Não Enseja a Nulidade da Sentença, Mas a Redução Desta Aos Limites Delineados no Pedido Inicial. Não Há que se Falar em Descumprimento do Contrato Pela ...
... ser utilizado apenas para o reajuste dos preços atinentes a essa atividade. Depois de executada a ...
Tendo em vista que cuidam os autos de pagamento mensal de faturas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços, firmado entre a Autora e a União, a prescrição só atinge as prestações anteriores à data de 03/11/92, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/11/97. Prescrição qüinqüenal não ocorrente.2. O ato sentencial, apesar de sucinto, não é carente de fundamentação, porquanto, na verdade, adotou o MM. Juiz de 1º grau a tese da teoria de imprevisão para julgar procedente o pedido autoral, que visava a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que reconheceu a elevação da inflação em índices bem superiores aos que foram previstos à época da assinatura do contrato. Nulidade da sentença rechaçada.3. As partes contratantes tinham plena con...
... de obras e engenharia para a construção de Unidades de Centros Integrados de Apoio à Cria... utilizadas para a formação dos preços, fizeram constar do contrato a Cláusula Nona prev... base no Índice de Custo da Construção Civil, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou, na ...
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Embargos do devedor. Contrato de consórcio de imóvel, substituído por Escritura de Compra e Venda, com Utilização do FGTS, para Pagamento do Preço Total do Imóvel, Confissão de Dívida e Garantia Hipotecária. Impugnação do embargante quanto ao índice Nacional da Construção Civil (INCC),para reajuste das prestações. Pretensão de substituição pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Embora aplicáveis ao caso as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, não é ilegal o índice INCC, constante do contrato. Intervenção estatal não amparada em lei e não justificável na hipótese. Observância do ato jurídico perfeito e do principio "pacta sunt servanda". Sentença reformada. Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO ILEGAL. REVISÃO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DE UMA DELAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" (Súmula 473/STF). As prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação, salvo quando impliquem paralisação ou retardamento considerável do ritmo da obra sem culpa da contratada, não autorizam a revisão do preço estipulado para permitir o ressa...
...171), refere-se a 'reajustamentos de preços unitários', mas sem que se juntasse qualquer comp...ão mensal dos Índices Nacionais da Construção Civil - FGV, eis que na presente hipótese deverá...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de... Federal; (ii) os resultados dos índices apurados nos indicadores e nas metas físicas e fi... para junho de 2011 o início da construção do sistema de controle dos parcelamentos instituí... DA DEFESA Agência Nacional de Aviação Civil 521.971,80 7.801.988,69 1.394,71. MINISTÉRIO DO...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO ILEGAL. REVISÃO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DE UMA DELAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" (Súmula 473/STF). As prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação, salvo quando impliquem paralisação ou retardamento considerável do ritmo da obra sem culpa da contratada, não autorizam a revisão do preço estipulado para permitir o ressa...
...171), refere-se a 'reajustamentos de preços unitários', mas sem que se juntasse qualquer comp...ão mensal dos Índices Nacionais da Construção Civil - FGV, eis que na presente hipótese deverá...
... extra petita, pois foi aplicado índice de correção monetária diverso do pleiteado (fls... 109/01 e artigo 206, § 3º, III do Código Civil na apreciação da prescrição; alega obscuridade... a finalidade de medir o comportamento de preços em geral da economia brasileira. Trata-se de uma m... (IPC), e Índice Nacional da Construção Civil (INCC). Esse índice, em princípio, teria a...
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