indice de precos da construcao civil

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  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, como é o caso dos autos, que tratou de matéria estranha à lide. Sob esse enfoque, os presentes embargos merecem acolhimento, tão somente para decotar do decisum a matéria referente ao reajuste de 28,86%, devendo constar do acórdão embargado o seguinte: os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de ...

    ... como fator de correção monetária o Índice Nacional de Preços da Construção Civil - INCC, ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ... edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos EDITAL - 899.8.005.02-1. GRAVE COM ... da indústria nacional, com um índice de nacionalização superior a 60%, e a geração ...478 do Código Civil Brasileiro. Variação Cambial. Quanto à ...

  • Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Preliminar de Sentença Extra e Ultra Petita Rejeitada. Adequação ao Quanto Pedido na Inicial. Contrato de Execução de Obra para Implantação de Estação de Tratamento de água. Inadimplência da Sociedade de Economia Mista Caracterizada. Dever de Indenizar. índice de Correção Monetária Relativo à Construção Civil Incabível em Caso de Não Pagamento de Fatura. Honorários Advocatícios. Inteligência do Art. 20, § 3º, Cpc. Apelo a que se Dá Provimento Parcial. Recurso Adesivo a que se Nega Provimento. Tendo Sido a Alegação de que a Sentença Seria Extra e Ultra Petita Pautada em Condenação a Maior, Não Enseja a Nulidade da Sentença, Mas a Redução Desta Aos Limites Delineados no Pedido Inicial. Não Há que se Falar em Descumprimento do Contrato Pela ...

    ... ser utilizado apenas para o reajuste dos preços atinentes a essa atividade. Depois de executada a ...

  • TUTELA ANTECIPADA Compromisso de compra e venda Determinação de correção do saldo devedor pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra Contrato previsivo de atualização pelo INCC Índice setorial, restrito aos preços de materiais e insumos utilizados na construção civil como parâmetro de correção monetária das prestações para os contratos de compromisso de venda e compra de imóveis em construção Impossibilidade de supressão da atualização ou de ser feita por outro índice Correção do saldo devedor Atualização do valor que constitui mera reposição do poder aquisitivo da moeda Decisão reformada. Agravo provido.

  • Tendo em vista que cuidam os autos de pagamento mensal de faturas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços, firmado entre a Autora e a União, a prescrição só atinge as prestações anteriores à data de 03/11/92, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/11/97. Prescrição qüinqüenal não ocorrente.2. O ato sentencial, apesar de sucinto, não é carente de fundamentação, porquanto, na verdade, adotou o MM. Juiz de 1º grau a tese da teoria de imprevisão para julgar procedente o pedido autoral, que visava a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que reconheceu a elevação da inflação em índices bem superiores aos que foram previstos à época da assinatura do contrato. Nulidade da sentença rechaçada.3. As partes contratantes tinham plena con...

    ... de obras e engenharia para a construção de Unidades de Centros Integrados de Apoio à ... utilizadas para a formação dos preços, fizeram constar do contrato a Cláusula Nona ... base no Índice de Custo da Construção Civil, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou, na ...

  • reclamantes em face de JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, tendo por objeto contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com previsão de pagamento de resíduo contratual, referente à incidência do INCC no período, o qual previa o interregno de 14 meses entre a sua assinatura e o término do pagamento. Esta a ementa do Aresto hostilizado (e-STJ fl. 169): "Ação de repetição de indébito. Parcela residual decorrente da aplicação do INCC (Índice Nacional de Preços da Construção Civil). Expressa previsão contratual. Inexistência de abusividade. Empreendimento imobiliário e custos com a construção que implicam na conbrança da referida parcela. Restituição indevida. Sentença reformada. Recurso provido." 2.- Houve a interposição de Embargos de Declaração pelos autores...

  • EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Embargos do devedor. Contrato de consórcio de imóvel, substituído por Escritura de Compra e Venda, com Utilização do FGTS, para Pagamento do Preço Total do Imóvel, Confissão de Dívida e Garantia Hipotecária. Impugnação do embargante quanto ao índice Nacional da Construção Civil (INCC),para reajuste das prestações. Pretensão de substituição pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Embora aplicáveis ao caso as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, não é ilegal o índice INCC, constante do contrato. Intervenção estatal não amparada em lei e não justificável na hipótese. Observância do ato jurídico perfeito e do principio "pacta sunt servanda". Sentença reformada. Recurso provido.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

    ... vencedoras da licitação para a construção da Hidrelétrica de Xingó, em razão da o de utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator ...

  • 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação objetivando receber os valores, decorrentes da realização de obra pública, que não foram pagos em razão do congelamento de preços determinado pela Lei 8.178/91. De acordo com a inicial, as disposições da Lei 8.178/91 não poderiam incidir sobre os efeitos de contrato que lhe era anterior e previa a correção monetária das parcelas. A demanda foi julgada procedente e confirmada em acórdão com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. PREVISÃO DE CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONGELAMENTO DE PREÇOS. REGISTRO DE VARIAÇÕES PELO REFERIDO ÍNDICE. DIREITO À CORREÇÃO CONFORME O CONTRATO. 1. No contrato, assinado em 23.05.90, foi estabelecido que "somente...

    ...construção civil, coluna 35, da FGV, registrou variações ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO ILEGAL. REVISÃO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DE UMA DELAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" (Súmula 473/STF). As prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação, salvo quando impliquem paralisação ou retardamento considerável do ritmo da obra sem culpa da contratada, não autorizam a revisão do preço estipulado para permitir o ressa...

    ...171), refere-se a 'reajustamentos de preços unitários', mas sem que se juntasse qualquer ...ão mensal dos Índices Nacionais da Construção Civil - FGV, eis que na presente hipótese ...

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