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indice de precos do consumidor
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Omissão não configurada - ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO RESCINDENDO - A prevenção diz respeito a critério de modificação de competência, de natureza relativa, portanto, insuscetível de rediscussão em sede de ação rescisória - ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Não configura inversão do ônus da prova se, ao contrário do agravante, a outra parte produz prova suficiente para embasar suas alegações no sentido de comprovar a simulação da parceria pecuária - Incidência da Súmula 283/STF, por analogia - PRESCRIÇÃ...
... - Erro de fato não configurado - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de incidênccia do IPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Adota-se o INPC como índice de co...
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RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetá...
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RECURSO DE APELAÇÃO. SALDO DAS CONTAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89, JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O QUANTO DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR, EM JULGAMENTO RECURSAL SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÑÃO OCORRÊNCIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA. CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.201/PE, sob a sistemática do recurso repetitivo, reconheceu em favor dos titulares das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço o direito de ver calculada a correção monetária no mês de fevereiro de 1989 com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor, da ordem de 10,14%. Direit...
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RECURSO ESPECIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (T.R.) POR ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de previdência privada aberta são comercializados no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. II - A T.R. (Taxa Referencial de Juros), como é do conhecimento público, foi criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro de atualização e que não refletisse a inflação do mês anterior, tendo em vista que é calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos,...
...por índice geral de preços de ampla publicidade. V - O sistema de proteção ...
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - agravo retido da CEF, não reiterado na apelação, não conhecido. II - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a vigência da Lei nº 8.004, de 1990, são reajustadas, para os mutuários profissionais autônomos, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. III - Apelação improvida.
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PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES RELATIVAS À: TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. VERIFICAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO, MOLÉSTIA INCAPACITANTE OCORRIDA DURANTE O SERVIÇO, REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME INVIÁVEL NA VIA DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECI...
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - agravo retido da CEF, não reiterado na apelação, não conhecido. II - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a vigência da Lei nº 8.004, de 1990, são reajustadas, para os mutuários profissionais autônomos, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. III - Apelação improvida.
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - agravo retido da CEF, não reiterado na apelação, não conhecido. II - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a vigência da Lei nº 8.004, de 1990, são reajustadas, para os mutuários profissionais autônomos, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. III - Apelação improvida.
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. I - agravo retido da CEF, não reiterado na apelação, não conhecido. II - As prestações do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação celebrado sob a vigência da Lei nº 8.004, de 1990, são reajustadas, para os mutuários profissionais autônomos, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. III - Apelação improvida.
