Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de... Federal; (ii) os resultados dos índices apurados nos indicadores e nas metas físicas e fi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... em razão da previsão de utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator K",... de similitude fática entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas. 25. Ina...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE O ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANACEIRA PARA A MANTENÇA DO LAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 491 DO STF. DANO MORAL. EVIDENCIADA A HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. TERCEIROS PERANTE A LIDE SECUNDÁRIA. CORREÇÃO DAS DESPESAS COM FUNERAL. ART. 407 DO CC/02 E SÚMULA 43 DO STJ. Incide na espécie a teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva, estabelecida com fundamento no comportamento culposo lato sensu, cuja previsão consta no art. 159 do CC/16, recepcionado pelos arts. 186 e 927 do CC/02. A culpa pelo acidente, conforme restou suf...
...tica do ilícito e, após, de 12% ao ano, índice determinado pelo CC/02. O IGP-M é o índice que mmede a correção de preços no mercado de atacado, de consumo e construção c...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. Incide na espécie a teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva, estabelecida com fundamento no comportamento culposo lato sensu, cuja previsão consta do art. 159 do CC/16, recepcionado pelos arts. 186 e 927 do CC/02. A prova dos autos demonstra a culpa do condutor do caminhão de propriedade da ré, que agiu imprudente e negligentemente ao invadir a pista em que trafegava a vítima fatal, ocasionando a colisão. O pensionamento deve ter como termo inicial a data do evento, incidindo juros a partir do vencimento de cada parcela mensal. Adequado, ainda, tomar por base indenizatória um salário mínimo mensal, ante a ausência de comprovação da renda. Sendo o pensionamento decorrente da prá...
...tica do ilícito e, após, de 12% ao ano, índice determinado pelo CC/02. O IGP-M é o índice que mmede a correção de preços no mercado de atacado, de consumo e construção c...
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos ...
...-DI), UTILIZAÇÃO, INDICAÇÃO, PREÇO, ATACADO // AUSÊNCIA. OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ADO...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. COLISÃO. CONVERSÃO REPENTINA À ESQUERDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INTEMPESTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IGP-M. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS TAXAS DETERMINADAS PELO CC/16 ATÉ A VIGÊNCIA DO CC/02. LUCROS CESSANTES. DESPESAS COM O AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A CARTA DE AVALIAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. A denunciação à lide deve ser feita na contestação, conforme determina o art. 71 do CPC. Inobservado o momento oportuno para tanto, impõe-se o não conhecimento do pedido realizado em sede de agravo retido. Incide na espécie a teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva, estabelecida com fundamento no comportamento culposo lato sensu, cuja previsão consta no art. 15...
...O IGP-M é o índice que mede a correção de preços no mercado de ata... a correção de preços no mercado de atacado, de consumo e construção civil e que, portanto, ...
PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666/93, ART. 48, II. LEI 8.884/94, ART. 21. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º, XXXV, da CF/88 e do art. , II, da Lei 8.666/93. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim c...
... da insulina de origem animal explica o índice de incremento apresentado. Quanto à insulina anim...%, todos abaixo do índice de preços por atacado para produtos farmacêuticos e do índice que mede...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS VERBAS SECURITÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Incide na espécie a teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva, estabelecida com fundamento no comportamento culposo lato sensu, cuja previsão consta no art. 159 do CC/16, recepcionado pelos arts. 186 e 927 do CC/02. A culpa pelo acidente decorreu exclusivamente do comportamento da condutora ré que, de forma imprudente e negligente, efetuou manobra de ultrapassagem em local proibido, colhendo a motocicleta do autor que trafegava em sentido contrário, ocasionando com isso a morte des...
...-M é o índice que mede a correção de preços no mercado de atacado, de consumo e construção c...
Agravo de petição. Honorários advocatícios. Critério de atualização monetária. Juros moratórios. Em observância ao título executivo judicial exequendo, os honorários advocatícios devem ser atualizados em conformidade com a Lei nº 6.899/81, a qual não estabelece o índice correcional a ser observado. Adequada a aplicação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), editado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), tal como procedido pela Secretaria da Vara do Trabalho de origem, porquanto melhor recompõe a perda inflacionária. Os juros moratórios, por sua vez, em se tratando de honorários advocatícios, incidem somente a partir do trânsito em julgado da decisão que constituiu tal obrigação.
...os consideradas no Índice de Preços por Atacado (IPA), que tem peso de 60%, o Índice de Preços a...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
..., em contratos em andamento, com base em índices diferentes daqueles originalmente previstos nesses... Queiroz Galvão apresentou seus preços estritamente de acordo com as determinações do E...Matriz: Preços Por Atacado - Séries Especiais - Número Índice. Série: IPA...
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