RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Plano...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica para o trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das no...
... devidamente corrigidas pelos índices oficiais da Justiça Federal, acrescidas de juros ... os juros aplicados nas cadernetas de poupança. A verba honorária deve ser reduzida para 10% (de...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA À POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: PRESCRIÇÃO, PLANO VERÃO/PLANO BRESSER, CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESVO: ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANRISUL E CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. I- Ilegitimidade passiva: A ilegitimidade passiva vai mantida porquanto o demandado somente é parte passiva legítima para responder pelas contas poupança repassadas pela Caixa Econômica Estadual nos casos em que estas ainda eram existentes quando do repasse. II- Prescrição: A prescrição, nas ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança em face de planos econômicos é de 20 anos, nos termos do 177 do Código Civil de 1916, vigente à épo...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE EM CONTRATOS ANTERIORES À LEI 8.177/91, DESDE QUE PACTUADO O MESMO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou seu entendimento no sentido de que é possível a aplicação da Taxa Referencial nos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional que prevejam a correção do saldo devedor pelo índice aplicável aos depósitos da poupança. Não cabe, em recurso especial, a revisão dos critérios que levaram as instâncias ord...
Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE EM CONTRATOS ANTERIORES À LEI 8.177/91, DESDE QUE PACTUADO O MESMO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou seu entendimento no sentido de que é possível a aplicação da Taxa Referencial nos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional que prevejam a correção do saldo devedor pelo índice aplicável aos depósitos da poupança. Não cabe, em recurso especial, a revisão dos critérios que levaram as instâncias ord...
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - LEI ESTADUAL N. 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL N. 8.880/94 - APLICAÇÃO - PERDA SALARIAL - PROVA - REAJUSTE DE 55% - INCABÍVEL. O incidente de inconstitucionalidade n. 1.0000.05.431683-1/000, julgado em 24 de maio de 2006 pela egrégia Corte Superior desse Tribunal, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei Estadual n. 11.510/94, sendo que, diante de tal resultado, o referido diploma legal não merece prevalecer, tornando impositiva a aplicação da Lei Federal n. 8.880/94 quanto à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O servidor público somente fará jus à recomposição salarial no caso de ter sofrido efetiva perda salarial, visto que, dependendo do cargo ocupado à ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. O entendimento assente do STJ é de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança com base no índice inflacionário expurgado pelos Planos Verão e Collor. O IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, pois é o valor principal do próprio crédito que está em discussão, e não ver...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR ANTES DA LEI N.º 8.177/91, QUANDO PACTUADA A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo 969.129/MG firmou entendimento de que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TR ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. Agrav...
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICE. SÚMULA STJ/83. - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1108834/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 30/06/2011)
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