Indiciado menor
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor ... § 1º Para os casos previstos no caput ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ... § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas ... III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ... IV - gestante a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na ... b) a individualização do indiciado" ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou ... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ...
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Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei ... § 2o Aplica-se a todos os ... Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , se não reincidente, ou metade, se reincidente, e mãe de filho menor de quatorze anos, de cujos cuidados dela necessite; ... V - ao condenado ... beneficiário, nesse prazo, manter bom comportamento e não ser indiciado ou processado por crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor ...
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Acórdão nº 2016/0207852-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida ...
... porque esta negou que o indiciado ficasse com a filha menor do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO ... MENOR DE 6 (SEIS) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE AOS ... DEMONSTRADA. ... indiciado" for \"imprescindível aos cuidados especiais de pessoa\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0280509-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 6 (SEIS) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privaç
... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR" DE 6 ... (SEIS) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS\xC2" ... indiciado" for \"imprescindível aos cuidados especiais de pessoa\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... áximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via pelo lado esquerdo, ... Trânsito- CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado" ou réu for domiciliado ou residente ... ARTIGO 296 ... Se o r\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0164928-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça, no sentido de que se considera crime de menor potencial ofensivo aquele cuja pena máxima não exceda o limite de 2 ... se a infração reveste-se de menor gravidade e, portanto, se ao Indiciado podem ser oferecidos os benefícios da Lei n.º 9.099/95, é exatamente o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção ... bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste ... por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicar-se penalidade menor ... TÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.AGENTES COM EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASAPENAS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JOÃO VITOR. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO EM PARTE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobser
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Tio de menor que atropelou garçom na Taquara também será indiciado por fraude processual
O Globo RIO - O tio do adolescente de 17 anos que atropelou e matou o garçom José Pinheiro Lopes, de 59 anos, na última quinta-feira, será indiciado por fraude processual, de acordo com o delegado Antonio Ricardo Nunes, titular da 32ª DP (Taquara). F...
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Acórdão nº 2015/0319451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES...
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO ... indiciado ... -
Acórdão nº 2016/0053518-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO \xC2" ... como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem ...
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Acordão da Corte Especial, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEASCORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. TRANCAMENTO.EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES. LAVAGEM DECAPITAIS. CRIME AUTÔNOMO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob
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Acórdão nº 2015/0283695-3 de T5 - QUINTA TURMA
... como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem ... recorrente já ter passagens anteriores, quando menor", ... inclusive por ato infracional equiparado ao crime\xC2" ...