HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... telefônica também está lastreado em indícios obtidos a partir de investigações preliminares l...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VI, DO CPP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386, VI, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe. Apelação improvida.
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante no dia 20/05/2010, quando foram apreendidas em sua residência 54 "petecas" de cocaína (21 gramas). É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da Repúbli...
...312 do Código de Processo Penal no caso, especialmente em razão dos indíci... no caso, especialmente em razão dos indícios de que o Paciente há anos exercia a traficância ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VI, DO CPP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386, VI, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe. Apelação improvida.
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante no dia 11/06/2010, por ter assumido a propriedade de 18 pedras de crack e 1 porção de maconha. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, ...
...312 do Código de Processo Penal no caso, especialmente em razão dos indíci... no caso, especialmente em razão dos indícios de que a Paciente exercia a traficância com habit...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante no dia 11/06/2010, por ter assumido a propriedade de 18 pedras de crack e 1 porção de maconha. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, ...
...312 do Código de Processo Penal no caso, especialmente em razão dos indíci... no caso, especialmente em razão dos indícios de que a Paciente exercia a traficância com habit...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Satisfeita a exigência legal e não evidenciada qualquer excludente da ilicitude a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou ainda qualquer das hipóteses previstas no a...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante no dia 20/05/2010, quando foram apreendidas em sua residência 54 "petecas" de cocaína (21 gramas). É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da Repúbli...
...312 do Código de Processo Penal no caso, especialmente em razão dos indíci... no caso, especialmente em razão dos indícios de que o Paciente há anos exercia a traficância ...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... do fato, a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou quando ...41 do Código de Processo Penal, e atende as exigências trazidas pela Lei n...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. , III, DO CPP). INDÍCIOS. PROVA PRODUZIDA APENAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. REFERÊNCIA APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP. Meros indícios não bastam para um decreto condenatório, visto que na espécie a busca é pela verdade real. No processo penal, as provas produzidas apenas em procedimento administrativo não servem para embasar uma condenação, porquanto, como é sabido, são tomadas sem a existência de contraditório e, principalmente, sem a presença do magistrado. Inexistindo prov...
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