CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... realizadas a "non domino" pelo Estado do Paraná de áreas localizadas em faixa de fronteira perten... Federal, entre elas: (a) questões indígenas, pois, segundo informações da Secretaria de Patr...
..., no município de Chopinzinho, Estado do Paraná' (fls. 03). Aduz que participam desses processos a... e fixação de comunidades indígenas no território do Estado do Paraná e de localiza...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Implantação De Sistema De Abastecimento De Água Em Áreas Indígenas. Pagamento Antecipado. Execução Parcial. Saldo Não Devolvido. Citação. Exclusão De Um Dos Responsáveis. Débito. Multa
... Áreas Indígenas dos municípios de Ji-Paraná (15 aldeias), Guajará-Mirim (12 aldeias) e Alta F...
...498.724 . 54.878 . 3.315 . Paraná . 1.808.149 . 18.073 . 1.490.423 . 255.121... de educação escolar às comunidades indígenas esteve pautada pela catequização, civilização ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio da União. Aplica-se o entendimento do STF (RE n. 52.331) aos casos em que, mesmo em se tratando de terras outras que não aquelas objeto do julgamento acima indicado, sejam formuladas questões cujos deslindes perpassem pelos aspectos nele abordados. Tal procedimento atende ao princípio da estabilidade jurídica e uniformidade das decisões judiciais quando havidas num mesmo âmbito de aplicação...
... : OS MESMOS RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) RECO... seriam destinadas a assentamento de indígenas, revende as que sobejaram, estabelecendo-se, a par...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º, REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352/2001). HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL DIANTE DA CONCRETUDE DAS INTERVENÇÕES EFETIVADAS A TÍTULO DE "ESTUDOS" (CF, ART. 231, § 3º). APELAÇÃO PROVIDA. O processo foi extinto sem julgamento do mérito. Está, portanto, apto a ter seu mérito apreciado por este Tribunal, uma vez que, além de versar sobre matéria exclusivamente de direito, encontra-se devidamente instruído (CPC, art. 515, § 3º, com a redação da Lei 10.352/01). "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorizaç...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITOS INDÍGENAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPUTADA A ÍNDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inexistência de direitos indígenas. Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima. Reconhecimento da competência da Justiça do Estado de Rondônia (Comarca de Ji-Paraná) em Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2008.41.01.001104- 0/RO, interposto pelo índio (Payamãn Cinta Larga).
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES. DENEGAÇÃOI DA ORDEM. Não há que se falar na incompetência da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para o processamento e julgamento da ação, considerando que o decreto de prisão preventiva do paciente não se fundamenta apenas na utilização de ATPF's furtadas ou adulterados do IBAMA de Ji-Paraná/RO, mas, também, nas extrações e comércio ilegais de madeira de origem ilícita, provenientes, dentre outras, de áreas indígenas ou de proteção ambiental em municípios do Estado de Mato Grosso. Não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de nulidade de decreto de prisão preventiva, uma vez que este foi expedido com o ...
...-se assim como 'reocupação de terras indígenas, anteriormente ocupadas'", indícios estes confirm... das terras indígenas no estado do Paraná, e/ou do deslocamento de grupos Guarani inteiros p...
... Governador Parigot de Souza, no Estado do Paraná(6). 19. Malgrado a afirmação da viabilidade fina... dos recursos hídricos em terras indígenas, nos termos do art. 231, § 3º, da Constituição...
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