PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de "crime anão" dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Conclusão, de outra parte, consentânea com o escopo maior da Lei Maria da Penha, que não se destina precipuamente à caracterização dos autores de condutas puníveis no âmbito das relações domésticas, mas que visa, sobretudo, promover a paz no núcleo familiar, em ordem a concretizar os princípios constituciona...
..., no Asilo da Velhice Desamparada e Indigente São João Bosco, localizado na Av. Nogueira Vieir... de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: ...
... judicial não detém o mesmo rigor do significado léxico deste vocábulo. Miserável, sob o prisma ... é apenas a pessoa destituída de tudo, indigente, empobrecida ao ponto de se achar em completo desa...
... tudicial não detém o mesmo rigor do significado léxico deste vocábulo. Miserável, sob o prisma ... é apenas a pessoa destituída de tudo, indigente, empobrecida ao ponto de se achar em completo desa...
Este texto busca fazer crítica ao direito social de combate à pobreza a partir de um diálogo com a teoria da cidadania de T. H. Marshall e a modernidade liberal de Robert Castel, construindo uma reflexão sobre direito social e a pobreza. Palavras-Chave: Pobreza. Políticas públicas. Liberalismo. Direito social. This paper reviews the social rights from a dialog with the teory of citizenship from T. H. Marshall and the modern liberalism of Robert Castel, building a thought about social rights and poverty. Key words: poverty. Publice policies. Liberalism. Social rights.
... trabalhado neste texto; o significado da expressão examinar criticamente o direito soci...E ele nos dá dois exemplos, o dos indigentes que deveriam abrir mão, na prática, do direito c...
... judicial não detém o mesmo rigor do significado léxico deste vocábulo. Miserável, sob o prisma ... é apenas a pessoa destituída de ludo, indigente, empobrecida ao ponto de se achar em completo desa...
ADMINISTRATIVO. AUXILIARES LOCAIS. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ESTABILIDADE. ARTIGO 19, PARÁGRAFO 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. INTEGRAÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Versando a lide questão exclusivamente de direito, de todo irrelevante para a solução da controvérsia a prova pericial reclamada pelos autores. A admissão de auxiliares locais, brasileiros ou estrangeiros, selecionados pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares para prestação de serviços nas embaixadas e consulados brasileiros no exterior, tem caráter precário, assim passível de demissibilidade ad nutum, inserindo-se na hipótese contemplada no parágrafo 2º do artigo 19 do ato das disposições t...
... uma maneira especial, dos fracos e dos indigentes. A classe rica faz das suas riquezas uma espécie ... Marinha, sem esclarecer devidamente o significado da opção, facultada pelo art. 15, obrigou os aut...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.
..."(..) O significado do termo dependência financeira é viver com dign... que não seja considerado miserável ou indigente. Nesse sentido, a mãe, já com 77 anos e a saúde...
Este artigo parte do argumento de que a categoria do reconhecimento, na modernidade periférica, se depara com uma configuração social bastante diferenciada do contexto no qual foi originalmente elaborada, para discutir o quanto as lutas por reconhecimento podem acabar por fundamentar e legitimar a desigualdade social no país. Em países como o Brasil, o acesso ao reconhecimento social tende a se construir não pela luta para ser reconhecido como sujeito portador de direitos, mas, ao contrário, pela luta para marcar uma distinção que possibilite usufruir os ganhos materiais e simbólicos associados a esta posição diferenciada. Com o intuito de explorar as possibilidades analíticas abertas por este argumento, o artigo enfoca experiências de organização coletiva de catadores de materiais reci...
As raízes do mandado de segurança estão diretamente relacionadas a um meio rápido, eficaz, amplamente acessível, constitucionalmente assegurado, criado como defesa contra as ilegalidades do Poder Público e, pois, indispensável ao Estado de Direito e à defesa dos direitos fundamentais. Essa natureza não pode ser desvirtuada ou limitada por qualquer regulamentação infraconstitucional.Palavras-chave: Mandado de segurança. Origem. Direitos fundamentais. Garantia. Lei n. 12.016/2009.The writ of mandamus is a quickly, efficiently, accessible, and constitutionally assured instrument that was created as a defense against illegalities of public power. It is fundamental for the law state and for the protection of basic rights. The nature of this instrument can not be distorted or restrict...
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