Apelação Criminal. Júri. Homicídio Simples (Artigo 121, Caput, do Código Penal). Fato Ocorrido em 08.05.1995. Réu Acusado de Ceifar a Vida da Vítima Mediante um Tiro de Espingarda de Socar, Sendo o Móvel do Crime uma Discussão. Acolhimento da Tese de Legítima Defesa Própria Pelos Jurados. Sentença Absolutória. Inconformismo Manifestado Pelo Ministério Público. Parquet que Renuncia ao Apelo Interposto Pelo Seu Antecessor. Impossibilidade. Vedado ao Ministério Público Desistir do Recurso Interposto. Vedação Legal, Ex Vi. Do Art. 576 do Código de Processo Penal. Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal. Inteligência do Art. 42 do Mesmo Diploma Legal. Análise da Inconformidade na Extensão do Termo de Interposição (Alínea ³dã Inc. Iii, do Art. 593 do Cpp). Razões Recursais: 1. Decisão Ma...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ARTS 89 E 90, DA LEI 8666/93, C/C ART. 69 E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - CANCELAMENTO SEM CAUSA DO PROCEDIMENTO - CONLUIO PARA BENEFICIAR PARTICIPANTE - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PORQUE INSTRUÍDA COM PARTE DE INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCONTINUIDADE E MÁ DESCRIÇÃO DOS FATOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DA DEDUÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS - PRELIMINARES REJEITADAS - DESCRIÇÃO DOS FATOS CORRESPONDENTE AOS TIPOS PENAIS - DENÚNCIA...
..., se encontra sob o manto da indisponibilidade, nos termos do art. 42, do Código de Processo Pen...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE TODO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO VERIFICADA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. I - Na hipótese, o Ministério Público, no termo de apelação, fundamentou o manejo da irresignação aviada contra r. sentença absolutória, no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal sem qualquer ressalva. Dessa forma, pretendia a reforma do julgamento por entender que a decisão dos jurados havia sido manifestamente contrári...
...42 do CPP). . Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, rela...
DIREITO DE ARENA. MONTANTE DEVIDO AO ATLETA PROFISSIONAL. RENÚNCIA. TRANSAÇÃO. O § 1º do art. 42 da Lei nº 9.615/98, ao resguardar ao atleta profissional percentual do valor negociado a título de direito de arena pela entidade desportiva, o estabelece em patamar mínimo, não podendo este ser renunciado ou transacionado a menor, sob pena de ofensa ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ARTS 89 E 90, DA LEI 8666/93, C/C ART. 69 E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - DENÚNCIA INSTRUÍDA COM PARTE DE INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIALIDADE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE DEDUÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVESTIGAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - DESCRIÇÃO DOS FATOS CORRESPONDENTE AOS TIPOS PENAIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - ARTS. 41 E 43/CPP - ADVOGADO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - IMUNIDADE RELATIVA - EXISTÊNCIA EM TESE DE PROVA DE M...
..., se encontra sob o manto da indisponibilidade, nos termos do art. 42, do Código de Processo Pen...
Júri. Apelos ministerial e defensivo. Redução do apelo ministerial após sua interposição: impossibilidade. Inexistência de nulidade. Sentença em conformidade com a decisão dos jurados. Penas corretas e justas. Decisão conforme a prova. Quando o Ministério Público, na petição de interposição do apelo, alude ao art. 594, III, "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal, não pode reduzir, nas razões o alcance do apelo, tendo em vista o princípio da indisponibilidade (CPP arts. 42 e 575). Por isso foi necessária a complementação das razões. Nem se argumente que não há necessidade da complementação, a teor da regra constante do art. 601 daquele Código, porque, sem a explicitação dos motivos do apelo, a defesa será irremediavelmente prejudicada. Não é nula a sentença que se põe em harm...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No que tange ao aludido desrespeito ao art. ao art. 330, I, do CPC, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Este é o entendimento pacificado do Superior Tribunal...
... pelo TCE, ampliou em 75,4% a indisponibilidade financeira apurada em 31 de abril de 2004, períod...
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DEFEITUOSO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Não tendo havido a prestação do serviço de Banda Larga 3G ofertado, em razão da indisponibilidade técnica na região em que reside o autor, é evidente a falha perpetrada pela ré, justificando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tendo o autor despendido valores para aquisição de modem para poder usufruir do serviço contratado, que não foi prestado em razão das limitações técnicas da rede operada pela ré, é de rigor a restituição dessa quantia gasta, que deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Configurado o ato ilícito, consubstanciado na insc...
Agravo. Manifestações Com Teor De Agravo. Decretação De Indisponibilidade De Bens. Auditoria Na Implantação Do Polo De Confecções De Rosário/ma. Recursos Oriundos Do Bnb/fne. Conhecimento Do Agravo Interposto Por Parte Dos Responsáveis. Provimento. Revogação Da Medida Em Relação Aos Agravantes. Aproveitamento Do Recurso Em Relação A Outros Responsáveis Em Situação Idêntica. Não Acolhimento Das Manifestações Encaminhadas Pelos Demais Responsáveis. Mantença Da Medida De Indisponibilidade De Bens Em Relação A Esses Manifestantes. Determinações. Ciência Aos Interessados
...42. Os responsáveis foram notificados da decisão em...
...INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À DESISTÊNCIA DO RECU...42 do CPP). Ordem denegada. O paciente foi pronunciad...
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