AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ao interpor recurso ordinário a parte reclamada sucumbente, mesmo que se encontre em recuperação judicial, não está dispensada de efetuar o preparo, porquanto não há a indisponibilidade dos bens do devedor. Continua responsável pelo exato recolhimento e comprovação do depósito recursal e das custas processuais em tempo hábil, sob pena de deserção do apelo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...
...o, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 1... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As inf...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. O art. 804 do CPC autoriza a concessão liminar de medida cautelar, como ocorreu no caso em tela, o que difere do instituto da tutela antecipada previsto no art. 273 do CPC. A ação cautelar inominada de indisponibilidade de bens não se confunde com a ação cautelar de arresto prevista no art. 813 do CPC. Requisitos distintos. Caso concreto em que se exige a presença dos pressupostos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", nos termo do art. 798 do CPC, o que restou demonstrado. Ação monitória (principal) foi ajuizada no prazo legal com o fim de constituir de pleno direito o contrato que originou a dívida como título executivo. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural. Não rest...
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...
... primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem d... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As inf...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade total dos bens do devedor, na espécie dos autos, nos moldes do art. 185-A do CTN, porquanto não se desincumbiu o credor do ônus de indicar bens passíveis de penhora. II - Ademais, a indisponibilidade universal do patrimônio do devedor fere o princípio constitucional do devido processo legal e contraria a racionalidade do direito, e a lógica do razoável, uma vez que o deferimento da indisponibilidade pressupõe a existência de bens penhoráveis, que devem ser indicados pelo credor. Viola, ainda, o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 620 do CPC, bem como os princíp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. O art. 804 do CPC autoriza a concessão liminar de medida cautelar, como ocorreu no caso em tela, o que difere do instituto da tutela antecipada previsto no art. 273 do CPC. A ação cautelar inominada de indisponibilidade de bens não se confunde com a ação cautelar de arresto prevista no art. 813 do CPC. Requisitos distintos. Caso concreto em que se exige a presença dos pressupostos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", nos termo do art. 798 do CPC, o que restou demonstrado. Ação monitória (principal) foi ajuizada no prazo legal com o fim de constituir de pleno direito o contrato que originou a dívida como título executivo. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural. Não rest...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DEPOSITOS EM DINHEIRO. O art. 655 - A do CPC que permite a realização de penhora on line, independentemente de diligências do credor na localização de bens do devedor, tem aplicação restrita aos depósitos em dinheiro ou aplicação financeira. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE ESGORAMENTO DE DILIGENCIAS. O art. 185-A do CTN autoriza o credor público ao pedido de indisponibilidade de bens do devedor, e não desonera o credor de realizar, com meios próprios as diligências de localização de bens de propriedade do devedor. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE AUTOMÓVEIS. SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. O art. 804 do CPC autoriza a concessão liminar de medida cautelar, como ocorreu no caso em tela, o que difere do instituto da tutela antecipada previsto no art. 273 do CPC. A ação cautelar inominada de indisponibilidade de bens não se confunde com a ação cautelar de arresto prevista no art. 813 do CPC. Requisitos distintos. Caso concreto em que se exige a presença dos pressupostos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", nos termo do art. 798 do CPC, o que restou demonstrado. Ação monitória (principal) foi ajuizada no prazo legal com o fim de constituir de pleno direito o contrato que originou a dívida como título executivo. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural. Não rest...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVANTE. A falta de prequestionamento do disposto no § 9º do art. 64 da Lei 9.532/97 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 211/STJ. Considera-se legal o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que a soma do valor dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder a 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Inteligência do art. 64, caput e § 7º, da Lei 9.532/97. O arrolamento de bens e direitos não aca...
... bens e direitos não acarreta a indisponibilidade dos bens do devedor, nem fica condicionado à conc...
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