Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agid...
... atinge a normal execução do serviço público e o devido exercício das funções da Administra... que seja oportunizada ao servidor, pela administração, o direito de escolher o local de ... público, mormente diante de razões de interesse público. Assim, o administrador tem o dever-poder... público sobre o privado, e indisponibilidade do interesse público pela Administração, corol...
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PERÍODO NOTURNO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. O princípio da isonomia não pode ser invocado a toda e qualquer situação; a igualdade de tratamento só se faz possível entre aqueles que se encontrem em idêntica situação o que no caso não se verifica, uma vez que distinta a situação daqueles que laboram no período diurno daqueles que laboram no noturno. A admissão da tese sustentada pelos apelantes de que a redução da jornada de trabalho dos servidores do turno noturno se deu por mero "ato de liberalidade da requerida, enquanto empregadora", implicaria em reconhecer que a mesma fo...
... regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, esta n...
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ENTE PÚBLICO. COLUSÃO DAS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. 1.1. De acordo com os ensinamentos do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, -o regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente esta ação consiste, no Direito Administrativo, segundo o nosso modo de ver, na atribuição de uma disciplina normativa peculiar que, fundamentalmente, se delineia em função da consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos-. E...
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF). Recurso extraordinário não conhecido.
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Admi...
... atinge a normal execução do serviço público e o devido exercício das funções da Administra... que seja oportunizada ao servidor, pela administração, o direito de escolher o local de ... público, mormente diante de razões de interesse público. Assim, o administrador tem o dever-poder... público sobre o privado, e indisponibilidade do interesse público pela Administração, corol...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Aclecia Brito Moraes, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção, de Ofício, da Impetrante da Escola Municipal Antônio Carlos Magalhães para a Escola Municipal do Ponto. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agido Segundo Critérios de Conveniência e Opor...
... atinge a normal execução do serviço público e o devido exercício das funções da Administra... que seja oportunizada ao servidor, pela administração, o direito de escolher o local de ... público, mormente diante de razões de interesse público. Assim, o administrador tem o dever-poder... público sobre o privado, e indisponibilidade do interesse público pela Administração, corol...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vinha de luz | anacronismo | italianos no rs | sedativo para tosse | sociedades anonimas lei | Rabbi Marvin Hier | ViaVid Broadcasting Inc | 11 cfr 114 4 | Ctrip.com International Ltd. | colonial pacific leasing oregon
