indisponibilidade do interesse publico pela administracao

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  • Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PERÍODO NOTURNO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. O princípio da isonomia não pode ser invocado a toda e qualquer situação; a igualdade de tratamento só se faz possível entre aqueles que se encontrem em idêntica situação o que no caso não se verifica, uma vez que distinta a situação daqueles que laboram no período diurno daqueles que laboram no noturno. A admissão da tese sustentada pelos apelantes de que a redução da jornada de trabalho dos servidores do turno noturno se deu por mero "ato de liberalidade da requerida, enquanto empregadora", implicaria em reconhecer que a mesma fo...

    ... regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, esta ...

  • Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....

  • Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com base na permissão genérica da Lei nº 9.307/96, diante da evolução do Direito Administrativo.

    ...A defesa pela arbitragem se justifica pelas vantagens que ... solução dos conflitos de direitos e interesses patrimoniais disponíveis, sem continuarmos a nos ... ou com a desestatização do serviço público (energia elétrica e telecomunicações, por ...; 2) a empresa incorporada ou sua administração central, bem como o controle não sejam exercidos ... em virtude do princípio da indisponibilidade do serviço público. A exigência de ...

  • Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....

  • Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ENTE PÚBLICO. COLUSÃO DAS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. 1.1. De acordo com os ensinamentos do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, -o regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente esta ação consiste, no Direito Administrativo, segundo o nosso modo de ver, na atribuição de uma disciplina normativa peculiar que, fundamentalmente, se delineia em função da consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos-. E...

  • Direito Administrativo e Tributário. Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Restituição. Tributação de ICMS. Fornecimento de água. Serviço Público Essencial. Inadmissibilidade. O serviço de água é essencial e de obrigatoriedade da Administração Pública pelo seu fornecimento, por força de Lei Federal, devendo obediência aos critérios da legalidade. Como elemento essencial à saúde pública, o fornecimento de água inclui-se no serviço a ser desempenhado pela Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da indisponibilidade do interesse público, a continuidade do serviço e a garantia de aperfeiçoamento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LUCRO, APESAR DO MENOR PREÇO. DESOBEDIÊNCIA A REQUISITOS DO EDITAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIA. Buscando a impetrante a sua proclamação como vencedora do certame, desclassificando-se a empresa que foi apontada como tal, deveria tê-la incluído como litisconsorte passiva necessária. Nulidade que restará ultrapassada em razão do resultado do writ. O art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 afasta a possibilidade de previsão de preço mínimo, critérios estatísticos ou faixas de variações das propostas em processo de licitação. Aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo na espécie escolhida buscar a Administração a oferta que lhe seja mais vantajosa. No ca...

    .... No caso, contudo, o valor apresentado pela impetrante no certame não contém estimativa de ...

  • Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF). Recurso extraordinário não conhecido.

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