indisponibilidade do interesse público pela administração
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores; II - ... em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa. ARTIGO 4. O período ... livros da entidade e os documentos de interesse da administração;. b) levantará o balanço ... encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. ...SEÇÃO I Da indisponibilidade dos bens. ARTIGO 36. Os administradores das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são ..., da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... da hora normal ou se houver indisponibilidade...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das ...ções parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;. VI - todos aqueles que lhe ... prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ...Público e de membros da comunidade, de notória ... e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;. X - fiscalizar o cumprimento das ... qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do ...indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004. ARTIGO 3. Além das ...árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ... financeira para execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento;. IV - ...V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ...#Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023. ARTIGO 3. Para os fins ... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento. ...IV - a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2o Considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. I - suspensão do curso ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... a ele o que não for assunto de interesse da massa;. e) apresentar, no prazo de 40 ...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;. ... ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ..., bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...#Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022. I - Plano Privado de ... modalidade de autogestão ou de administração. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...ática do medicamento, do produto de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de ...III - a manutenção da indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado.”. ...ência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ...6º As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta e ...á exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até ... agente público na hipótese de indisponibilidade orçamentária ou financeira do órgão ou da ...
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Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ..., utilizando-se do Direito, respaldado pela força conferida pelo povo, reconhecido interna e ...37 a 43 trata da Administração Pública. . Concluo este capitulo, lembrando as ... e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as ..., esses princípios são: (A) indisponibilidade do interesse público pela Administração e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 4. O interesse do autor ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ...administração dos seus bens;. VIII- a pessoa jurídica ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. #Incluído ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos. ... das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária;. III – ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ...I – do interesse integrado;. II – da efetiva comunhão de ...indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou ...
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Acórdão nº 2001.01.00.027915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PERÍODO NOTURNO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da isonomia não pode ser invocado a toda e qualquer situação; a igualdade de tratamento só se faz possível entre aqueles que se...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: 20/6/2001 ... regida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, esta ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida ..., do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário ... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. ..., muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ...é recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ... -
Princípios do direito administrativo
...ância dos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e sobre o cipio da indisponibilidade do interesse público, a ponto de afirmar que ... e indisponibilidade do interesse público pela Administração 43 ”. . Dessa forma, e tomando ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de autoridade, cometidos por agente público", servidor ou não, que, no exercício de suas fun\xC3"... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele ... administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:. Parágrafo único. (VETADO). ..., em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da ... organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da sociedade civil ... em que ficar demonstrada a indisponibilidade de equipamentos novos no mercado e desde que o ... procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade. § 1º Quando o prazo original de que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"...Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum . Ao ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ...ênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os demais meios e ... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... objetivos da Reurb, a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ...áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ...administração pública indireta, que já tenham sido ..., de constrição, bloqueio ou indisponibilidade judicial, ressalvada a hipótese de decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ância pública aos direitos assegurados pela" Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério P\xC3"...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos ... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ...ção, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. X - promover a responsabilidade dos ...