indisponibilidade dos bens do devedor tributario

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decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário

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5.151 documentos para indisponibilidade dos bens do devedor tributario

- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Agosto de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. A indisponibilidade dos bens do devedor, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por ser medida extrema, constitui ultima ratio no processo executivo e está condicionada ao esgotamento dos meios de execução.
- Acórdão nº 2010/0102581-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...

...�o, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 1... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As inf...
- Decisão Monocrática nº 2009/0228323-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Abril de 2011
...MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO C...patrimonial do devedor, já foram a terceiros repassados. 3. Possível re...tributários, como no caso dos autos; (II) "(..) a indisponibil...

- Decisão Monocrática nº 0003658-63.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Maio de 2012
... pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado, nas seguintes let... indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário nas execuções fiscais em que, citado...
- Acórdão nº 2010/0042226-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Novembro de 2010
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...

... primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem d... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1o As inf...
- Decisão Monocrática nº 0000417-18.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Março de 2011
... o juiz indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, pois não foi obtido s... indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário nas execuções fiscais em que, citado...
- Decisão Monocrática nº 0009242-48.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julho de 2011
... do CTN permite seja decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário nas exe...
- Decisão Monocrática nº 0017153-14.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2011
... ao sistema BACEN-JUD, a fim de identificar bens passíveis de serem penhorados, proferida nos segu... do CTN permite seja decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário nas exe...
- Decisão Monocrática nº 0011456-12.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2011
... ao sistema BACEN-JUD, a fim de identificar bens passíveis de serem penhorados, proferida nos segu... do CTN permite seja decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário nas exe...
- Decisão Monocrática nº 0001695-54.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Março de 2011
... ao sistema BACEN-JUD, a fim de identificar bens passíveis de serem penhorados, proferida nos segu... 118/2005, o juiz determinará a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário nas exe...

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