PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 538 DO CPC - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RITO ORDINÁRIO (LEI 8.429/92, ART. 17) - ADMISSÃO, NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, SE INTEMPESTIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente ...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão de honorários advocatícios, fixados por título judicial, no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), pressupõe concessão "na forma e condição estabelecidas em lei específica" (art. 155-A do CTN). Tal exigência decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que inspira o art. 150, § 6°, da Constituição da República. O preâmbulo da Lei 11.941/2009 afirma que ela se destina a alterar a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Sob essa óptica, portanto, deve ser interpretado o se...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LUCRO, APESAR DO MENOR PREÇO. DESOBEDIÊNCIA A REQUISITOS DO EDITAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIA. Buscando a impetrante a sua proclamação como vencedora do certame, desclassificando-se a empresa que foi apontada como tal, deveria tê-la incluído como litisconsorte passiva necessária. Nulidade que restará ultrapassada em razão do resultado do writ. O art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 afasta a possibilidade de previsão de preço mínimo, critérios estatísticos ou faixas de variações das propostas em processo de licitação. Aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo na espécie escolhida buscar a Administração a oferta que lhe seja mais vantajosa. No ca...
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO LÍCITO. SINDICÂNCIA QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. Argüição de cerceamento de defesa afastada. Inteligência do art. 130 do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ilegitimidade passiva da empresa de telefonia, pois a alegada conduta ilícita decorreu de ato praticado pelo Município. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O Município de Pinheiro Machado, ao requerer a suspensão do contrato de telefonia móvel, agiu de acordo com os princípios da legalidade, da moralidade, da preponderância e indisponibilidade do interesse público. Segundo a doutrina, a responsabilidade estatal decorrente de ato lícito é relativa, podendo ser afastad...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agid...
... atinge a normal execução do serviço público e o devido exercício das funções da Administra... público, mormente diante de razões de interesse público. Assim, o administrador tem o dever-poder... público sobre o privado, e indisponibilidade do interesse público pela Administração, corol...
Ação Civil Pública Recebimento da petição inicial Fortes indícios de ocorrência de ato violador aos princípios da moralidade, legalidade e indisponibilidade do interesse público Inconformismo Inadmissibilidade Recurso improvido
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO LÍCITO. SINDICÂNCIA QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Uma vez que a contestação foi assinada pelo Procurador-Geral do Município, agente público no exercício de suas funções, resta dispensada a apresentação de instrumento de mandato. Precedente. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. O Município de Pinheiro Machado, ao requerer a suspensão do contrato de telefonia móvel, agiu de acordo com os princípios da legalidade, da moralidade, da preponderância e indisponibilidade do interesse público. Segundo a doutrina, a responsabilidade estatal decorrente de ato lícito é relativa, podendo ser ...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMUTA DE SERVIÇOS DE MAQUINAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Reconhecido o inadimplemento parcial culposo do contrato administrativo pela Administração Pública, tem direito o particular à reparação dos danos sofridos. Contudo, a indenização pela inexecução parcial do contrato pela Administração Pública deve ser proporcional ao adimplemento da prestação pela contratada. A falta de contestação do adimplemento integral afirmado, na petição inicial, não exonera a autora de provar o adimplemento diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. Hipótese em que a autora não provou o cumprimento integral da prestação do contrato administrativo. 2. S o preço do serviço não é fixo, mas corresponde a valor es...
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF)." - (RE nº 253.885, 1ª Turma, relª Minª Ellen Gracie, DJ de 21/6/2002)....
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ações nominativas escriturais | esquizofrenia tem cura | sumula 145 stj | acidentes do trabalho no mundo | pedido tutela antecipada | Glennon | Legislative Campaign Committee | Rudolph Williams | Anne Mathias | freedom of movement joe wilson
