ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO ARTIGO 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95 E AO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.445/2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CUSTOS DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SÚMULA 280/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 284/STF. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate...
... contratual, mas pedido de individualização dos serviços, razão pela qual aplica-se a Súmul...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSTERIORMENTE JUNTADA AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Em face da posterior comprovação, com a juntada de certidão aos autos depois de proferida decisão monocrática que não conheceu da apelação, por entendê-la intempestiva, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para efeito de conhecer do recurso. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. CORTE. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A natureza jurídica da remuneração pelos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não-tributário. (REsp 740967/RS). Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Não obstante o fornecimento de água seja essencial, a continuidade de p...
... condomínio que não contém a individualização dos ramais de abastecimento de água, possível a ...
DESPESAS CONDOMINIAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DOS LANÇAMENTOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO RATEIO DISCUSSÃO A RESPEITO DA PERTINÊNCIA DA MULTA IMPOSSIBILIDADE NA CONSIGNATÓRIA Demonstrada a finalidade dos lançamentos constantes do boleto, referentes à cobrança de multa e de individualização de água e gás, pertinente a exigência do pagamento A consignatória não é caminho de acertamento de relações jurídicas incertas ou imprecisas, como a discussão a respeito do comportamento do autor e a viabilidade ou não da aplicação da multa Daí ser descabida a pretensão consignatória - Apelo improvido.
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. CORTE. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A natureza jurídica da remuneração pelos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não-tributário. (REsp 740967/RS). Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Não obstante o fornecimento de água seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para a prestação do serviço, agindo a SANEP em exercício regular de direito. Interpretação do artigo 22 do CDC. Tratando-se de condomínio que não contém a individualização dos ramais de abastecimento de água, possível a suspensão do fornecimento pela inadi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA. CORSAN. CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RAMAIS. Não havendo individualização dos ramais de abastecimento de água no condomínio em que reside o agravado, mas sendo os condôminos responsáveis pela administração de seus eleitos, pode ser efetuado o corte em razão de inadimplência, porém relacionado com o débito vencido a partir de agosto de 2007. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70020870978, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/11/2007)
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. CORTE. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A natureza jurídica da remuneração pelos serviços de água e esgoto é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não-tributário. (REsp 740967/RS). Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Não obstante o fornecimento de água seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para a prestação do serviço, agindo a SANEP em exercício regular de direito. Interpretação do artigo 22 do CDC. Tratando-se de condomínio que não contém a individualização dos ramais de abastecimento de água, possível a suspensão do fornecimento pela inadi...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. MULTIPLICIDADE DE EXERCÍCIOS NA MESMA CERTIDÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF. Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, englobando vários exercícios, desde que devidamente discriminados, apontando o fundamento legal da multa, dos juros e da correção monetária. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70045604238, V...
HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA POTÁVEL MEDIANTE FRAUDE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. (HC 67.262/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p....
... de forma genérica e sem individualização a prática do delito ora apurado. . Assevera que "...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. CONDOMÍNIO DE RESIDÊNCIAS. OSCILAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICADA PELA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71002096667, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/02/2010)
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO ÁGUA. CONDÕMÍNIO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suspensão do fornecimento de água. Viabilidade, no caso concreto. Preliminar rejeitada. Apelação provida. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70020933131, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 25/11/2009)
...condõmínio sem individualização. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMEN...
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