DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mes...
... um regime condominial, obrigando, via indivisão, a união de todos herdeiros até solução de tod...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. CO-PROPRIETÁRIOS. ÁREA INDIVISA. DESCABIMENTO DE ORDEM LIMINAR IMITINDO UM DOS CONDÔMINOS NA POSSE DA TOTALIDADE DO BEM. Não há dúvidas de que foi desconstituída a arrematação do imóvel indiviso pertencente a vários condôminos. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC). A posse exclusiva sobre a totalidade do bem comum só é possível com autorização dos demais condôminos (art. 1.199 do CC), o que não ficou positivado nos autos. Por fim, não há prova da posse anterior da agravante, nem a ocupação do imóvel por terceiros, decorrente da arrematação judicial. Ausentes, assim, os requisitos para a concessão liminar de imissão...
... todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. CO-PROPRIETÁRIOS. ÁREA INDIVISA. DESCABIMENTO DE ORDEM LIMINAR IMITINDO UM DOS CONDÔMINOS NA POSSE DA TOTALIDADE DO BEM. Não há contradição no julgado. Não há dúvidas de que foi desconstituída a arrematação do imóvel indiviso pertencente a vários condôminos. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC). A posse exclusiva sobre a totalidade do bem comum, só é possível com autorização dos demais condôminos (art. 1.199 do CC), o que não ficou positivado nos autos. Por fim, não há prova da posse anterior da agravante, nem a ocupação do imóvel por terceiros, decorrente da arrematação judicial. Ausen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. CO-PROPRIETÁRIOS. ÁREA INDIVISA. DESCABIMENTO DE ORDEM LIMINAR IMITINDO UM DOS CONDÔMINOS NA POSSE DA TOTALIDADE DO BEM. Não há contradição no julgado. Não há dúvidas de que foi desconstituída a arrematação do imóvel indiviso pertencente a vários condôminos. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC). A posse exclusiva sobre a totalidade do bem comum, só é possível com autorização dos demais condôminos (art. 1.199 do CC), o que não ficou positivado nos autos. Por fim, não há prova da posse anterior da agravante, nem a ocupação do imóvel por terceiros, decorrente da arrematação judicial. Ausen...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA SEPARANDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO PELO VARÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. PEDIDO DE DIVISÃO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESCABIMENTO. 1. Estando o recorrente ainda com o uso exclusivo do patrimônio do casal há mais de uma década, impõe-se a manutenção do valor indenizatório fixado até que seja efetivada a partilha, sendo imperioso gizar que tal verba tem caráter indenizatório e não alimentar. 2. Se o recorrente vem procrastinando a formalização da partilha e está na posse e administração dos bens, descabe pretender o rateio das despesas, pois isso implicaria estímulo para manter a situação de indivisão. 3. Se o recorrente pretende ver-se liberado dos encargos, cumpre-lhe providenciar na agilização da p...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. BEM NÃO INDIVISO. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE CONDÔMINO. SÚMULAS N. 7 E 168-STJ. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). II. A Segunda Seção firmou orientação no sentido de que somente se notificam os condôminos para exercerem o direito de preferência quando o bem estiver em estado de indivisão, independentemente da divisibilidade ou indivisibilidade (REsp n. 489.860/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 13.12.2004). III. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. -STJ). IV. Agravo improvido. (AgRg nos EREsp 645.672/MG...
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO. NECESSIDADE. ESTADO DE INDIVISÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomínio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste a respeito do eventual exercício de seu direito de preferência. O exame relativo à divisibilidade do imóvel, por ensejar o re...
Ação de divisão - Indeferimento da inicial - Inadmissibilidade - Há condições da ação e pressupostos processuais - Recurso improvido para esse fim. Ação de divisão - Suspensão até a conclusão de inventário - Inadmissibilidade - Não há necessidade do término do inventário para por fim à indivisão - Inventário é que poderia ser suspenso - Recurso provido para esse fim.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE MÃO PRÓPRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO. - Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do art. 671, II, do CPC, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. - A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do que a garantia do juízo, haverá a compensação ope legis, até o limite do crédito do executado frente ao exequente. - Considerando que o crédito objeto de penh...
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