(Reg. Ac. 411.802). Relator: Des. Fernando Habibe. Apelante: Creusa Milli Ramos (Adv. Dr. William de Araújo Falcomer dos Santos). Apelado: Sul Brandão Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Advs. Dr. Flavio Eduardo Wanderley Britto e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor." (RHC 8025/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) 2. A circunstância de o Promotor Público, com atuação no processo, na fase das alegações finais, ter formulado pedido de absolvição, o qual foi acolhido na sentença, não impede q...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor." (RHC 8025/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) 2. A circunstância de o Promotor Público, com atuação no processo, na fase das alegações finais, ter formulado pedido de absolvição, o qual foi acolhido na sentença, não impede q...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA INVOCÁ-LA. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EFEITOS. MEAÇÃO. 1. Patente a ilegitimidade ativa da embargante Rita para opor embargos em defesa de sua meação, já que doou o imóvel a sua filha e, consequentemente, não possui direito patrimonial sobre o bem que reivindica. 2. Inviabilidade de os apelantes alegarem cerceamento de defesa em nome do executado, devendo este, se for o caso, vir a juízo reclamar seus direitos 3. Fraude à execução já reconhecida em outro processo, cujos efeitos se estendem a este, pela indivisibilidade da situação jurídica. Tratando-se de ineficácia do ato, e não de invalidade, fica aquela restrita à doaçã...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. UM DOS ACUSADOS DEFENDIDO POR CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. COMUNICAÇÃO PROCEDIDA PELA IMPRENSA OFICIAL. OUTRO PACIENTE DEFENDIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA PESSOA DE MEMBRO DIVERSO DO ATUANTE NO CASO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Em relação ao paciente Vagner de Oliveira, não obstante esta colenda Turma venha decidindo que "A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa" (HC nº 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º...
... Pública que não o atuante no processo que será submetido a julgamento não implica na s...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Não é inepta a queixa-crime que individualiza a conduta do querelado, com exposição do fato criminoso, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal. II - A jurisprudência é firme no sentido de que o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, impetrado com fundamento na ausência de justa causa, é medida excepcional, que, em princípio, não tem cabimento quando a queixa-crime ofertada narra suficientemente fatos que, em tese, constituem crime e aponta indícios de autoria, exigindo-se, também, para o seu exame, dilação ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA INVOCÁ-LA. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EFEITOS. MEAÇÃO. 1. Patente a ilegitimidade ativa da embargante Rita para opor embargos em defesa de sua meação, já que doou o imóvel a sua filha e, consequentemente, não possui direito patrimonial sobre o bem que reivindica. 2. Inviabilidade de os apelantes alegarem cerceamento de defesa em nome do executado, devendo este, se for o caso, vir a juízo reclamar seus direitos 3. Fraude à execução já reconhecida em outro processo, cujos efeitos se estendem a este, pela indivisibilidade da situação jurídica. Tratando-se de ineficácia do ato, e não de invalidade, fica aquela restrita à doaçã...
AÇÃO PENAL INTENTADA POR CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE NÃO CONFIGURAM QUALQUER DESSES CRIMES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,ART. 48). RECURSO PROVIDO.
CRIME ELEITORAL. ACAO PENAL PUBLICA. PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE. NO PROCESSO PENAL ELEITORAL A ACAO E DE ORDEM PUBLICA (CE, ART. 335) NAO SE APLICANDO O PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE PREVISTO NO ART. 48 DO CODIGO PENAL, SEGUNDO CONSAGRADA JURISPRUDENCIA DA EXCELSA CORTE. 2. DENUNCIA. CRIME EM TESE. E CABIVEL DENUNCIA A VISTA DE FATO APARENTEMENTE DELITUOSO, CUJA APURACAO FAR-SE-A NA FASE DE INSTRUCAO. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO: INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 77, III E 460 DO CPC, INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA E DIFERENÇA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela juridicamente possível na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, em face da competência jurisdicional entre os entes envolvidos. Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da pr...
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