indulto decreto 6294

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 70023428675 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 16 de Abril de 2008

Execução penal. Indulto. Apenado em livramento condicional, que implementou o requisito temporal, tem direito ao indulto com fundamento no art. 1º, V, do Decreto n.º 6.294/07. Agravo defensivo provido (por maioria). (Agravo Nº 70023428675, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 16/04/2008)

...O DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE, NO SEU ART. 1...

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Conselho PenitenciÁRio Do Estado

• IOSP, 14 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• nº 990081060280 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

... Fernandes Duarte, com fundamento no Decreto 6294/07. Alegou o agravante, em resumo, que o reed...

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Acórdãos nº 349199 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Junho de 2011

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - Decreto presidencial 7.046/2009 - argüição de nulidade rejeitada - dada a oportunidade do MP se manifestar, ainda que por ocasião de interposição de agravo, possibilitando o juízo de retratação, não se vislumbra prejuízo, inexistindo nulidade. EXAME CRIMINOLÓGICO. Impossibilidade. Não sendo o exame criminológico requisito imposto pelo Decreto em tela para a concessão do benefício, não pode o magistrado exigi-lo como condição para a concessão de benefício. RECURSO NÃO PROVIDO.

... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto,... -DESNECESSIDADE - O Decreto n" 6294, de 11.12.07 não impõe, como condição à anali...

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Coordenadoria de Unidades Prisionais Da Região Central Do Estado

• IOSP, 15 de Maio de 2008
• Executivo - Caderno 1