indulto multa pena

• Acórdão nº 2009/0178406-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ORDEM CONCEDIDA. O art. 1.º inciso VI do Decreto n.º 6.706/2008 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do indulto, tão-somente, que a pena de multa tenha sido aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, e o cumprimento da pena reclusiva tenha ocorrido até 25 de dezembro de 2008. O fato do Paciente ter sido beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restrição de direitos, devidamente cumprida, não impede a concessão de indulto em relação à pena de multa, por falta de prev...

• Acórdãos nº 160286 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Fevereiro de 2012

AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO PENA DE MULTA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES REQUISITOS PREENCHIDOS POSSIBILIDADE.

• Acórdão nº 70031551641 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Setembro de 2009

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 6.706/08. VIABILIDADE. Não há falar que o indulto previsto no Decreto Presidencial 6.706/08, seja restrito às penas privativas de liberdade. Assim, tendo o apenado cumprido o requisito objetivo exigido na lei, é de ser mantido o benefício concedido na sentença de primeiro grau. À unanimidade, negaram provimento ao agravo em execução para conceder o benefício do indulto a pena de multa, nos termos do artigo 1º, inciso VI, do decreto presidencial 6.706/08. (Agravo Nº 70031551641, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/09/2009)

• Acórdãos nº 107574 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO - DECRETO 7.420/10 PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVEM ESTAR PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE COMINADA RECURSO IMPROVIDO.

• Acórdãos nº 420290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - PENA DE MULTA - CONCESSÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ÓBICE CONSTITUCIONAL - VEDAÇÃO À ANISTIA, FIANÇA E GRAÇA - TEXTO MAGNO QUE, CONQUANTO NÃO SE REFIRA EXPRESSAMENTE AO INDULTO, NEM POR ISSO O AUTORIZA EM RELAÇÃO AOS AUTORES DESTE CRIME - INDULTO - MERCÊ QUE POSSUI IDENTIDADE ONTOLÓGICA COM O BENEFÍCIO DA GRAÇA, DESTA SE DIFERENCIANDO APENAS POR SER MAIS ABRANGENTE, MOTIVO PELO QUAL SERIA ILÓGICA A CONCLUSÃO DE QUE O CONSTITUINTE ORIGINÁRIO PRETENDIA VEDAR SOMENTE O PRIMEIRO - QUESTÃO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE AFIRMANDO A VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO AOS AUTORES DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DECISÃO DENEGATÓ...

• Acórdão nº 70032347288 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 24 de Março de 2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 6.706/08. POSSIBILIDADE. Considerando que a multa foi aplicada como pena de caráter principal, cumulativamente à pena privativa de liberdade e o cumprimento desta ocorreu antes de 25 de dezembro de 2008, possível a concessão de indulto da pena de multa. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70032347288, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 24/03/2010)

• Acórdãos nº 071964 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO PENA DE MULTA COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA APRECIAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO SENTENCIADO RECURSO PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO.

• Acórdãos nº 362226 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

Indulto da pena de multa. Impossibilidade de sua aplicação. Decreto Presidencial que afronta a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Impossibilidade da concessão do benefício. Agravo improvido.

• Acórdãos nº 121619 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 2011

AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto Pena de Multa Tráfico Ilícito de Entorpecentes Aplicação do Decreto nº. 7.046, de 22 de dezembro de 2009 Impossibilidade Crime equiparado a hediondo Vedação Constitucional e decisão do Supremo Tribunal Federal ADI nº. 2795-6 Precedentes desta Corte Agravo provido.

• Acórdão nº 70033275330 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2010

AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA REMANESCENTE DE CONDENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. As regras para a concessão de indulto natalino são submetidas ao juízo de conveniência e oportunidade da Presidência da República, segundo o mandamento constitucional, e emitidas para período e condições estritas, não sendo possível a sua interpretação ampliada. Agravo ministerial provido. (Agravo Nº 70033275330, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 21/01/2010)