AGRAVO. INDULTO. COMUTAÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. AMPLITUDE. As regras para a concessão de indulto natalino e de comutação de pena são submetidas ao juízo de conveniência e oportunidade da Presidência da República, segundo o mandamento constitucional, e emitidas para período e condições estritas, não sendo possível a sua interpretação ampliada. Decisão mantida. (Agravo Nº 70029578648, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 21/05/2009)
...COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 6.706/2008. REQUISITOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUP... os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, ... nº 6.706/2008, que concedeu indulto natalino e comutação de penas, estabeleceu, pra tanto, re...
AGRAVO. INDULTO. COMUTAÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. AMPLITUDE. As regras para a concessão de indulto natalino e de comutação de pena são submetidas ao juízo de conveniência e oportunidade da Presidência da República, segundo o mandamento constitucional, e emitidas para período e condições estritas, não sendo possível a sua interpretação ampliada. Decisão mantida. (Agravo Nº 70030261101, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 13/08/2009)
...O Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008, que concedeu indulto natalino e comutação de pe...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Juízo de proporcionalidade que admite a aplicação do redutor no percentual de 1/2 (metade)...
...INDULTO NATALINO. PRETENDIDA CONCESSÃO. MATÉRIA NÃO APR... da 2ª Região (Apelação Criminal n.º 2008.51.01.803580-0). O impetrante-paciente narra que s...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.046/09. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS COMETIDOS ANTES DA LEI 8.072/90. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Na esteira de firme jurisprudência desta Corte Superior, são insuscetíveis de indulto e comutação de penas os crimes hediondos e demais equiparados, ainda que cometidos antes da vigência da Lei 8.072/90, que impede sua concessão, tendo em vista que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício. Ademais, o art. 8o., I do Decreto 7.046/09 contém vedação expressa à concessão dos referidos benefícios, sendo tal restrição f...
... 7.046⁄2009, que concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências...meros Origem: 00297963820104040000 20080010574511 200970000033023EM MESAJULGADO: 12⁄04⁄2011 . R...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 5.993/2006. TESE NÃO APRESENTADA À AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO Nº 5.620/05. INDULTO NATALINO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. I - Tendo em vista que a alegação de que estão preenchidos os requisitos do indulto natalino com base no Decreto nº 5.993/2006, sequer foi suscitada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Não constando do Decreto nº 5.620/2005 a exigência de realização de exame criminológico, é vedado ao e. Tribunal a quo condicionar a concessão do indulto natalino à prévia realização do referido exame para aferição do mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal....
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO N. 6.706/2008. APENADO BENEFICIADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEPOIS CONVERTIDAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. ALCANCE DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO PRESIDENCIAL. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70036394930, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/06/2010)
... 6.706/2008 – que concedeu o indulto natalino no ano de 2008. Veja-se o que dispõe precitado di...
INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRÓPRIO. O indulto natalino é benefício que se insere no campo discricionário do Presidente da República, seja no que diz com sua adoção, seja no que se refere às condições necessárias. Exclusão aos beneficiados por "sursis" ou substituição da pena por restritivas de direito que se mostra afinada às finalidades do instituto, não sendo passível de críticas mais consistentes. Concedida, assim, a substituição da pena carcerária, pouco importa tenha havido conversão em prisão: o indulto é incabível. Agravo não provido, com acolhimento e transcrição de razões encartadas em parecer do Ministério Público. Voto vencido pelo provimento. (Agravo Nº 70032367724, Sétima Câmara Criminal, Tri...
...6.706/2008. apenado beneficiado COM PENAS RESTRITIVAS DE DIRE...
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