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...RECORRENTE : INDÚSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA. ADVOGADO : TAIS STERCHELE A...
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Evidenciada a omissão no julgado por não ter analisado todas as causas de pedir da inicial, impõe-se a desconstituição da sentença, inclusive ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, para que a lide seja apreciada em sua plenitude. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70043029446, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011)
... E OUTRA LTDA contra QUINTA ESSÊNCIA INDÚSTRIA E COSMÉTICA LTDA E OUTRA, objetivando a revisão ...
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...EMBARGADO : AGE INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA. ADVOGADO : FLÁVIO DUARTE BARBOS...
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TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PARCELAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.
Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese.
Conforme consignado no acórdão embargado, inviável o conhecimento do recurso especial, pois incide, na espécie, a Súmula 280/STF.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1192385/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 09/11/2010)
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...:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:INDÚSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA ADVOGADO :TAIS STERCHELE ALC...
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