I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A evidência de contrariedade à Súmula nº 340 do TST impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de comissionista misto, sobre a parte variável da remuneração incide apenas o adicional de horas extras. Inteligência da Súmula nº 340 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
...-76.2010.5.01.0000, em que é Agravante INDÚSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA. - ME e Agravado ANTONIO E...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
... RECORRENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ROSÂNGELA SOARES DEL... e escrita, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos a...Excluída a simplesmente reflexa de ofensa a princípios constitucionais, próprios...
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL 1 - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no artigo 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus pecuniário para o empregado e preserva integralmente o prazo prescricional. 2 - A injustificada recusa de submeter a pretensão à Comissão de Conciliação Prévia, quando na localidade da prestação dos serviços esta houver sido instituída, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma que possibilita o art. 267, inc. IV, do CPC. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que s...
...-262-01-00.7, em que é Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA. e Recorrido FERNANDO LUIZ...
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
...agte.(S) : Primo Schincariol IndÚstria de Cervejas e Refrigerantes S/A. adv.(a/S) : Maris...agdo.(a/S) : Scbel Santa Clara Bebidas Ltda. adv.(a/S) : Claudiovir Delfino e Outro(a/S)....
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CEGUEIRA CAUSADA PELA EXPULSÃO INVOLUNTÁRIA DE TAMPA DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, E 515 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Inocorrência de ofensa ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal local aprecia a matéria em exame de forma fundamentada, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente. Correto o arbitramento da indenização por danos morais pelo Tribunal 'a quo' por se tratar de conseqüência lógica do efeito devolutivo da apelação e consectário natural do juízo de procedência da demanda indenizatória formulado em segundo grau com a reforma da sentença de improcedência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 642.804/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIR...
... E OUTROINTERES.:SPAIPA S⁄A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL.... indenização contra REFRIGERANTES MARÍLIA LTDA., sucedida por SPAIPA S⁄A INDÚSTRIA BRASILEIRA ...80⁄86). Por via reflexa, a agravante, seguradora litisdenunciada, foi cond...
Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, no período da admissão até agosto de 2005, a acionada atraiu o onus probandi, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. A norma supramencionada, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença concomitante de certos requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, aliada à anotação dessa condição especial na CTPS e na ficha de registro do empregado. Entretanto, do conjunto probatório se revela inquestionável a sujeição do reclamante a controle de jornada, o que de logo evidencia a ausência da incompatibilidade entre o desenvolver dos misteres e o exercíci...
...Recorrentes : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. JEFERSON AMARO DOMINGOS. Re... houve, ela poderia ser, no máximo, reflexa. JUSTA CAUSA. Concluiu o Tribunal Regional que pel... o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas M... RECORRENTE: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA. RECORRIDO: GENINHO BELO DIAS. RELATOR MINISTRO MI...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DEMONSTRADA. Adquirido onerosamente o bem imóvel na constância do casamento, regido pela comunhão parcial de bens, cumpre determinar sua partilha, em conformidade com o art. 1658, caput, e 1660, inciso I, do CCB, ressalvada parcela advinda de sub-rogação, efetivamente demonstrada. ALUGUEL DEVIDO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. Uma vez reconhecida a propriedade comum do imóvel, adequada a fixação de aluguel do bem, visto que em posse de apenas uma das partes. Pagamento devido da data da sentença, quando então formalizada a partilha, constituindo-se o condomínio. PARTILHA ORIUNDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL, PAGA NA CONSTÂNCIA DO...
... firmado com a empresa BULE CONSTRUTORA LTDA., em data de 26/09/1978, portanto, antes do casame...Há, porém, que se estabelecer, por via reflexa, o percentual a incidir sobre estes locativos, por... garantia de maquinário adquirido pela Indústria de Bebidas Celina, da qual o demandado é sócio. ...
...RECORRIDO : INDÚSTRIA DE BEBIDAS SETE COLINAS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGA... muito, situação de ofensa meramente reflexa à Constituição, incapaz de ensejar a abertura d...
... Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordin...agdo.(a/S) : Indústria e Comércio de Bebidas Rainha da Serra Ltda. adv.(...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
... RECORRENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ROSÂNGELA SOARES DEL... e escrita, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos a...Excluída a simplesmente reflexa de ofensa a princípios constitucionais, próprios...
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