DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... 2 ª REGIÃO e Recorrente SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDI... DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRU...
COBRANÇA. Contribuição assistência!. Exigibilidade somente contra associados. Não comprovação da filiação da ré ao autor. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
..., em que é apelante SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SANTOS E REGIÃO...
... da reclamada consiste em “Padaria, Confeitaria, Bar e Lanche”, e a sua atividade econômica pri... patronais em favor do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo, e co...
... pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Panificação e Confeitaria; 2º) é legítima ...
..., BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FASTFOODS E ASSSEMELHADOS DE S... preponderante é o da industrialização e comércio de pães, estando seus empregados epre...
... PAULO - SP RECORRENTES: 1 – LEO CONFEITARIA E SORVETERIA LTDA. 2- SINTHORESP - SINDICATO DOS E... ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo. Com ...
... pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo. Da r...
... é o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria. . 1. 12 a. Tur m a f l s . __________ f unc . _________ e Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, bem como juntou aos autos r...
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS SUSCITADOS. ANÁLISE CONJUNTA. REAJUSTE SALARIAL. Após a vigência da Lei n.º 10.192/01, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual aproximado aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. O índice de correção salarial deferido pelo TRT está desvinculado de qualquer índice inflacionário, o que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte. Recursos a que se nega provimento, no particular.
... PAULO - SERTESP, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO EST... DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DIS...
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