ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE IRREGULARIDADES NA CDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 9933/99. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ADEMAIS, ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE. I - Não foi objeto do julgamento a quo, a questão da retroatividade da Lei n. 9933/99. Diversamente, a questão foi resolvida diante da constatação de que a indicação de determinada norma na CDA não a invalidaria, in casu, eis que fundamentada "em um artigo idêntico ao artigo da Lei que estava revogando". II - O prequestionamento é pressuposto indispensável à abertura da via recursal extraordinária, pouco importando em qual a...
...:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA ADVOGADO :VIVIANE WINCK ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos, nos termos das decisões proferidas, em 15% sobre o valor total da condenação, não guardando relação com o valor dos locativos, estes sim incidentes tão-somente sobre a meação da ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041937624, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 12/05/2011)
... interposto por CLARA MARIA DA CRUZ SCHRAMM LTDA., em face da decisão que, nos autos da ação ordinária movida contra INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA., determinou a intimaç...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pela reclamante a ensejar o deferimento da pretensão de indenização a tal título. Recurso ordinário improvido.
... VALLE E SILVA DE SOUZA e recorrido INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA . Inconformada com a sen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos, nos termos das decisões proferidas, em 15% sobre o valor total da condenação, não guardando relação com o valor dos locativos, estes sim incidentes tão-somente sobre a meação da ora agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041937624, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 12/05/2011)
... interposto por CLARA MARIA DA CRUZ SCHRAMM LTDA., em face da decisão que, nos autos da ação ordinária movida contra INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA., determinou a intimaç...
... em ação cautelar intentada por Industria de Conservas Schramm Ltda. contra a União. Preten...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se vislumbra omissão ou obscuridade no acórdão que analisou a prova constante no processo, e atentou aos fatos e circunstâncias da lide, bem como indicou expressamente os motivos que formaram o convencimento da Turma julgadora. Embargos de declaração desprovidos
... VALLE E SILVA DE SOUZA e embargado INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA. A reclamante opõe emba...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PATRIMÔNIO COMUM QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, PERMANECEU SOB A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO VARÃO. PARTILHA DOS BENS NÃO ULTIMADA. NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PARA VERIFICAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA. AUSENTE FUNDAMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A NEGATIVA DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045118205, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/12/2011)
... de dissolução de sociedade da empresa Industria de Conservas Schramm Ltda. Neste contexto, tenho p...
... cautelar inominada interposta por Indústria de Conservas Schramm Ltda., com pedido de liminar,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DE SÓCIA MINORITÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 527, II DO CPC. Tratando-se de medida insuscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação a direito material ou processual da parte, o agravo de instrumento deve ser convertido em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038118121, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/08/2010)
...|CLARA MARIA DA CRUZ SCHRAMM |AGRAVANTE. |CARLOS OTTO SCHRAMM |AGRAVADO. |INDUSSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM |AGRAVADO. |LTDA |. |PAULO ALVACIR LUCHE S....0020883- 9), ajuizada em desfavor de Indústria de Conservas Schramm Ltda, Carlos Otto Schramm e P...
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