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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando não demonstrado, de maneira inequívoca, violação de preceito constitucional, que há de ser direta e não por via reflexa, a teor do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST.
...-02-40.0, em que é Agravante HIMAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. e Agr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTENSÃO À PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO DE INDIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO CONCEITO DESVIRTUAÇÃO DO OBJETIVO DA LEI - INADMISSIBILIDADE.
... de Diadema, em que é agravante FAE INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA sendo ag...
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