ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. - A indústria de panificação não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Química, nem está obrigada a manter químico responsável em seu quadro de empregados, já que a industrialização de seus produtos não é obtida por meio de reação química. - Remessa oficial não provida.
CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS. INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO. REGISTRO. FISCALIZAÇÃO. I- A indústria de panificação não está inserida em atividade obrigada a registro no Conselho Regional de Química, nem a manter responsável técnico nos seus quadros, independente do volume de fabricação ou de venda. II - A fiscalização e controle da atividade é de competência dos órgãos de vigilância sanitária e alimentos. III - Apelação do CRQ improvida para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho Regional de Química e a desnecessidade de contratação de um profissional da área (engenheiro químico).
E M E N T A: EMBARGOS DO DEVEDOR - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS (CF, ART. 192, § 3º) - NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL - DECRETO 22.626/33 - LEI DA USURA - NÃO SUJEIÇÃO - EXIGIBILIDADE DOS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FIXAÇÃO - CARÁTER FLUTUANTE - POTESTATIVIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TR - VALIDADE DA CONVENÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUTIVIDADE - REVISÃO DAS OPERAÇÕES PRETÉRITAS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA Decidido pelo Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete-mor da Carta da República, que não é auto-aplicável o art. 192, § 3º da CF, e pelo Superior Tribunal de Justiça que "Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário" (REsp 228...
...e Apelado(s)(a)(s): RICA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA. e OUTRO; Interessados: ANDR... de Rica Indústria de Panificação Ltda. (devedora originária), Gilvan Merola Cardos...
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO. REAÇÕES QUÍMICAS. OPERAÇÕES COMPLEMENTARES (NÃO BÁSICAS). INSCRIÇÃO EM CRQ E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA. As entidades de fiscalização do exercício profissional continuam classificadas como entidades autárquicas e as anuidades que cobram, como tributos, daí a necessidade de dar interpretação estrita às normas (ex.: art. 335 da CLT) que estabelecem exigência de inscrição de empresas e de contratação de profissional habilitado. Os conselhos de profissões regulamentadas têm como missão a proteção do mercado de trabalho e a fiscalização do exercício profissional de seus filiados, atentos aos critérios de atividade básica da empr...
...- se em que, a par de as empresas de panificação não estarem no rol do art. 335 da CLT, esse dispo...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... 2 ª REGIÃO e Recorrente SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDI...
...REQUERENTE : DAILY BREAD INDÚSTRIA DE PANIFICAÇAO LTDA - ME. ADVOGADO : JEFFERSON RA... por Daily Bread Indústria de Panificação Ltda., objetivando conferir efeito suspensivo ativ...
COBRANÇA. Contribuição assistência!. Exigibilidade somente contra associados. Não comprovação da filiação da ré ao autor. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
..., em que é apelante SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SANTOS E REGIÃO... por Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Santos e Região contra a r. sent...
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