A conquista da estabilidade macroeconômica tende a aumentar a discussão em torno de formas de intervenção nos planos microeconômico e setorial. A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), lançada no início de 2004, sinalizou nessa direção, elegendo quatro setores considerados prioritários: fármacos, bens de capital, software e semicondutores. O presente artigo procura analisar a indústria de semicondutores nos contextos nacional e internacional e focaliza o papel da política industrial seletiva na dinamização de seu desenvolvimento. A partir da caracterização dessa indústria, é feito um benchmarking das políticas adotadas pela Coreia do Sul - país que apresentou, em certas fases de seu desenvolvimento industrial, características semelhantes ao brasileiro, mas que ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...: MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE EST... IV, da Constituição Federal) em duas pontas: reserva de mercado e tabelamento de preço;. b) v...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137/90, ART. E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIME...
... ação que tramita na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, determinada na audiência do dia 25⁄1⁄... de Ponta Grossa e a empresa Polisul Indústria e Comércio de Embalagens Ltda que fica em União ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO TRT QUE AFASTA A EXTINÇÃO PROCESSUAL DECRETADA PELA VARA DO TRABALHO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE PONTA GROSSA. A Reclama...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137/90, ART. E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIME...
... ação que tramita na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, determinada na audiência do dia 25⁄1⁄... de Ponta Grossa e a empresa Polisul Indústria e Comércio de Embalagens Ltda que fica em União ...
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso ordinário deve ser firmado por advogado com procuração nos autos, sob pena de não conhecimento. AVISO PRÉVIO. REGISTRO NA CTPS. O aviso prévio deve ser registrado na CTPS, ainda que este tenha sido indenizado.
... por retirar a mercadoria da indústria e colocá-los nos clientes; que então é que comeeçava o trabalho da autora, na outra ponta; que hierarquicamente Maximiliano tinha o mesmo n...
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. I - Alegações de nulidade processual por nulidade de prova documental e testemunhal são questões que demandariam, na hipótese, o imprescindível e profundo cotejo do material fático-probatório dos autos, o que, na via eleita, mostra-se inviável, em razão do disposto na Súmula nº 07/STJ. II - De outro lado, verificando-se que, in casu, o e. Tribunal a quo considerou desfavorável a circunstância judicial da personalidade, fundamentando a exasperação da pena-base em virtude do registro em folha de antecedentes de ações penais ainda ...
...Indústria e Comércio Ltda, de Ponta Grossa⁄PR e ainda out...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que exigem um maior volume de insumos industriais para alcançarem sua produtividade potencial, a en... em suas áreas, conduzem estudos de ponta nesses estabelecimentos. Além do setor de pesquis...
Tomada de Contas Especial. Descumprimento da Obrigação de Retornar ao Brasil e Exercer Atividades Ligadas Aos Estudos Realizados. Argumentação Incapaz de Afastar a Irregularidade. Rejeição das Alegações de Defesa. Fixação de Novo Prazo para Recolhimento do Débito.rejeitam-se As Alegações De Defesa De Bolsista Favorecido Com Recursos Públicos Para
... de problemas de engenharia na indústria de robótica e automação e tecnologia de ponta r...
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