APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NAVALHAS. PEÇAS DE AÇO PARA O MERCADO CALÇADISTA QUE AS UTILIZA PARA O CORTE DO COURO PELA RESPECTIVA INDÚSTRIA . ICMS. ISS. IMPOSTO INFORMADO EM GIA. EMISSÃO DE NOTAS CALÇADAS. Independente da atividade estar sujeita ao ICMS ou ao ISS, em havendo valores apurados e informados em GIA-ICMS e, conseqüentemente, repassados economicamente aos adquirentes ¿ inclusive com a emissão de notas calçadas ¿ subsiste o ônus ao sujeito passivo. Isto porque o crédito tributário que se pretende anular não foi economicamente refletido como despesa do contribuinte, mas sim dos seus adquirentes. Inteligência do princípio da não-cumulatividade. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70013971197, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... 2 ª REGIÃO e Recorrente SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDI..., SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EM...
TRIBUTÁRIO – IPI – ALÍQUOTA ZERO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE. A inclusão da correção monetária não precisa ser cogitada na fase de conhecimento, pois a jurisprudência predominante desta Corte consolidou-se no sentido de que a aplicação de correção monetária não é uma penalidade, uma vez que objetiva repor a perda real do valor da moeda, subtraído e corroído pela inflação. Verificado que no período questionado pela exeqüente incide a Tabela anexa à Lei n. 4.502/64, tem-se que as mercadorias exportadas (calçados de couro de uso comum e calçados de couro para depósito - Código N.B.M. 64020102) não sofreram a incidência do IPI, pois estavam com a alíquota zero, por força do Decreto n. 89.241/83. Se o acórdão r...
... XAVIER SEEFELDER FILHO RECORRENTE:INDÚSTRIA DE CALÇADOS ONDINHA LTDA ADVOGADO:SAVIO DE FARIA ...
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL MANTIDA COM A EMPREGADORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Emerge da prova produzida nos autos hipótese de prestação de trabalho para terceiros, e não de contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, com a finalidade de deslocar um setor produtivo da empresa tomadora para prestadora dos serviços. Não restando configurada, portanto, a prestação de serviços ligados à atividade-fim das tomadoras, não há falar nas suas responsabilizações nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST. Recurso provido, no item, para absolver a segunda e terceira reclamadas da condenação subsidiária imposta na origem, negando-se provimento ao recurso adesivo do reclamante ...
... e recorridos OS MESMOS, VIZZA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO ...-fim é a fabricação de calçados de couro. Destaca, ademais, o teor da prova oral produzida,...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIFERENÇAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORTARIA 1.361/76 E 86/91. APELAÇÃO DA AUTORA. AUSENTE QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO PRESCRITO. SUBSCRIÇÃO CORRETA Contrato da autora Coufab Indústria e Comércio de Couro Recuperado Ltda, Inácio Dapper e Açougue e Minimercado Luciano Ltda. Os autores não trouxeram aos autos qualquer adminículo de prova quanto à referida nova contratação, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC. A falta de documentação hábil que ateste a existência de vínculo obrigacional, comprovando a...
... de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confe... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criado pela Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 19...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES. AUSÊNCIA. Não tendo a parte autora comprovado que a lesão por ela suportada, passível de recuperação, enseja incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC, é de ser mantido o juízo de improcedência da demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045646692, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/11/2011)
... exercia a função grampeador na indústria do couro, quando teve acidente de trabalho em 29/0...
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