PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º). Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTUAÇÃO POR FALHA OPERACIONAL DANOSA AO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ART. 8º, IX, DA LEI 9.478/1997. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA. ART. 6º DA LEI 6.938/81. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 3º, IX, DA LEI 9.847/99. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PUNITIVO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada pela Petrobras contra a Agência Nacional do Petróleo - ANP, visando a anular auto de infração por falha operacional ocorrida na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar, que acarretou vazamento de petróleo. Um dos objetivos da Política Nacional de Energia é "proteger o meio ambiente" (art. 1º, IV), cabendo à Agência Na...
O aquecimento da indústria de óleo e gás e do setor de serviços no Rio de Janeiro fez os salários de executivos na capital fluminense alcançarem o topo do ranking de remuneração corporativa entre nove cidades pesquisadas pela Dasein Executive Search.
.... § 3o Incumbe aos agentes da indústria do gás natural: . I - explorar as atividades rel...
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Cobrança - Dúvida quanto ao sindicato credor da contribuição - Disputa entre o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras De Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DHT e Telecomunicações (Sinstal) e Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo(Sindinstalação) - Princípio da Unicidade Sindical - Sentença de procedência mantida, nesta parte - O reconhecimento da legitimidade do sindicato com critério da especialidade territorial, representativo dos interesses dos contribuintes, atende ao princípio da unicidade sindical.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GAS NATURAL. REVISÃO DE CLAUSULAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE GAS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUVIDA DE COMPETENCIA. O contrato de compra e venda de gás natural, não é contrato administrativo e o pedido de revisão de suas cláusulas não versa sobre direito público. O fornecimento de gás natural não é serviço público. Não é função típica do Poder Público, nem se direciona à satisfação de necessidades básicas da coletividade. Previsão expressa de lei: art. 1º, §2º da Lei Federal n. Lei 11.909/09. A indústria de combustíveis, conquanto seja regulada, é atividade exercida sob a regência dos princípios da livre concorrência e, assim, submetidas às regras do direito privado. (Agravo de Instrumento Nº 70041829334, Vigésima Segunda Câm...
ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ROYALTIES) AOS MUNICÍPIOS. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE ÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL. CITY GATES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, 6º, 47, 48 e 49 DA LEI 9.478/97. O direito a recebimento de royalties por parte de "Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural" (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as "instalações" a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado. Precedente: REsp 1.119....
... pelos destinatários finais, v.g., indústrias, centrais de geração de energia, consumidores et...
O aquecimento da indústria de óleo e gás e do setor de serviços no Rio de Janeiro fez os salários de executivos na capital fluminense alcançarem o topo do ranking de remuneração corporativa entre nove cidades pesquisadas pela Dasein Executive Search. O salário no Rio varia de R$ 26.500 a R$ 60 mil por mês. Em segundo lugar vem São Paulo, com variação de R$ 25.500 a R$ 55 mil, seguido por Belo Horizonte. Os executivos mineiros embolsam de R$ 25 mil a R$ 50 mil mensais.
..., em bases econômicas, a utilização do gás natural;. VII - identificar as soluções mais ade...-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamentação de condições e crit...
...§ 3.Incumbe aos agentes da indústria do gás natural:. I - explorar as atividades relac...
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