PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR E BENS IMPORTADOS. DEBATE TRIBUTÁRIO. ART. 7º, § 2º, LEI Nº 12.016/09. LEI Nº 2.770/56. A vedação constante do art. 7º, § 2º, Lei nº 12.016/09, que repete a previsão do art. 1º, da Lei nº 2.770/56, há de ser lida estritamente, sob pena de vedar acesso à jurisdição, evitando-se que debates tipicamente tributários deixem de ter efetiva prestação jurisdicional. TRIBUTÁRIO. ICMS E IMPORTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA NÃO-CONTRIBUINTE. EC Nº 33/01. LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Em face da alteração introduzida pela EC nº 33/01, com sua recepção no âmbito estadual pela Lei nº 12.209/94, tem incidência o ICMS quanto a bens importados, ainda que o importador não seja contribuinte do tributo, ressalvados casos de imunidade, o que não é a hipótese dos autos. IC...
...icmas e INDÚSTRIA GRÁFICA. DIFERIMENTO. CONTRIBUINTE EVENTUAL DO ICCMS. ART. 53, II, LIVRO I, E ITEM XV, APÊNDICE XVII, DECRETO ESTADUAL Nº...
A Feira do Livro de Frankfurt, principal evento da indústria editorial mundial, tem hoje uma abertura para convidados, antes de começar de fato amanhã.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR E BENS IMPORTADOS. DEBATE TRIBUTÁRIO. ART. 7º, § 2º, LEI Nº 12.016/09. LEI Nº 2.770/56. A vedação constante do art. 7º, § 2º, Lei nº 12.016/09, que repete a previsão do art. 1º, da Lei nº 2.770/56, há de ser lida estritamente, sob pena de vedar acesso à jurisdição, evitando-se que debates tipicamente tributários deixem de ter efetiva prestação jurisdicional. TRIBUTÁRIO. ICMS E IMPORTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA NÃO-CONTRIBUINTE. EC Nº 33/01. LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Em face da alteração introduzida pela EC nº 33/01, com sua recepção no âmbito estadual pela Lei nº 12.209/94, tem incidência o ICMS quanto a bens importados, ainda que o importador não seja contribuinte do tributo, ressalvados casos de imunidade, o que não é a hipótese dos autos. IC...
...icmas e INDÚSTRIA GRÁFICA. DIFERIMENTO. CONTRIBUINTE EVENTUAL DO ICCMS. ART. 53, II, LIVRO I, E ITEM XV, APÊNDICE XVII, DECRETO ESTADUAL Nº...
... de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômi...SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados. ARTIGO 41. Em todas as ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE CESSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CESSIONÁRIOS. QUEBRA DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da cessão realizada à Empresa Montecarlo Indústria de Bebidas Ltda.: Estabelecendo o contrato social que a sociedade será representada, nos negócios jurídicos celebrados, "sempre em conjunto de dois" de seus sócios, inidônea é a escritura pública de cessão da qual participa apenas um dos sócios, a impossibilitar a habilitação pretendida. 2. Da cessão realizada à Empresa Fercorte Indústria Metalúrgica Ltda.: Consoante o instrumento público de cessão que instrui o recurso, o ato de cessão foi realizado pela empresa Fercorte Indústria Metalúrgica Lt...
... no Tabelionato de Sapucaia do Sul/RS, no livro 248, folhas 075, em 22/05/2009, a qual já se enco...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONAB. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. ENTRADA DA MERCADORIA NA EMPRESA DE DESTINO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ROUBO DA CARGA NO TRAJETO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA. O impetrante, para poder receber prêmio (subvenção econômica), de R$ 66.420,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais), relativo ao comércio de algodão, deveria apresentar à CONAB, entre outros documentos, "cópia autenticada do Livro de Registro de Entradas/Saídas de Mercadorias da Indústria de Fiação, para confronto com as Notas Fiscais". Alega que não pôde cumprir essa exigência porque a mercadoria fora roubada no trajeto para a Indústria de Fiação, conforme termo de ocorrência policial juntado, tendo a CONAB, por isso, se negado a efetuar o pagamento do referido prêmio. A ...
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O lançamento por homologação somente se verifica na hipótese em que o contribuinte, espontaneamente, recolhe o ICMS. Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do art. 150, § 4.º, do CTN. Aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ e TJRGS. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE AÇOS PLANOS. ART. 32, VII, DO LIVRO I...
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