DIREITO TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO DE FARMÁCIA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO E CULTURA DA STEVIA REBAUDIANA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE-FIM. FATO GERADOR. As empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, considerando sua atividade básica, preponderante, logo, empresa cuja atividade básica não utiliza-se de atividades ligadas às farmacêuticas para desenvolver seus trabalhos, não está sujeita a fiscalização pelo Conselho de Farmácia. A possibilidade de exploração e indústria de produtos farmacêuticos prevista no artigo 2º do Estatuto Social da embargante é atividade instrumental e auxiliar, não configurando sua atividade final. Logo, ainda que obrigatória a contratação de farmacêutico, a filiação da empresa ao Conselho Regional de...
Recurso ordinário. Indenização por dano material e moral. Configurado pela prova oral que a reclamada não mantinha funcionário especializado na manutenção de máquinas injetoras no turno do reclamante, remetendo aos próprios trabalhadores a solução de problemas mecânicos que surgissem, devida a indenização por dano material e moral em razão do acidente sofrido pelo autor ao tentar consertar a máquina em que trabalhava. Enquadramento sindical. Tratando-se a reclamada de empresa do ramo de fabricação de artigos de plástico em geral, dos quais os brinquedos constituem apenas uma parte, como se verifica da cláusula 3ª de seu contrato social, deve ela observar as normas de segurança das convenções coletivas subscritas entre o Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paul...
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos interessados para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC nº 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo - por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de norm...
... DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, COMPA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CRFB). EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO COM CONTORNOS ESTRITAMENTE PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLÁSTICAS E SIMILARES ...
... a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio", não se aplica à...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CRFB). EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO COM CONTORNOS ESTRITAMENTE PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLÁSTICAS E SIMILARES ...
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 17 e do Precedente Normativo n.º 119, ambos da SDC do TST, e em observância aos artigos 5º, XX, e 8º, caput e V, da Constituição da República, a obrigatoriedade da contribuição de natureza assistencial ou assemelhada está limitada aos integrantes da categoria que sejam associados ao Sindicato. Recurso de Revista conhecido e provido.
....5.09.0664, em que é Recorrente SUMEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e Recorri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.
..., FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO ...
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