Execução - Bloqueio de créditos - Manutenção da determinação de bloqueios, mas reduzido o percentual a até 10% de cada crédito - Nulidade de atos processuais por ausência de intimação - Determinações constantes nos autos são relativas às providências a serem adotadas para a regular realização do procedimento executório, sem que nenhuma determinação judicial fosse direcionada à executada, a ponto de lhe cercear direito de defesa - Recurso provido, em parte.
... de Piracicaba, em que é agravante INDÚSTRIA MECÂNICA ABRIL LTDA sendo agravado FUNDIÇÃO SÃ...
... (FAZENDA NACIONAL – INSS) RECORRIDO: INDÚSTRIA MECÂNICA ABRIL LTDA. RELATÓRIO. Inconformados co...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. LEI Nº 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 20/2001. - A Portaria do Comitê Gestor que excluiu a impetrante do REFIS é ato administrativo de efeitos concretos, afigurando-se a alegação de que a impetração se deu contra lei em tese. - O Programa de Recuperação de Crédito, instituído pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000, estabeleceu moratória individual, que, nos termos do art. 153 do CTN, reclama a fixação, pela lei que a concede, das condições a que se sujeita. - A adesão ao referido programa implica a aceitação, pelo contribuinte, das condições estabelecidas, salvo se inconstitucionais, vício em que não incorre a falta de sua notificaç...
...AGRAVADO: INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA. ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTT...
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE ERECHIM E GAURAMA - STIAEG E CCOOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA e recorridos OS MESMOS . Inconformadas com a...306/307). Polígono 21 de abril . (a) auxiliar de limpeza: insalubre em grau médi...
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada a violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 - -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado t...
... JOSÉ DONIZETTI DE SOUZA e recorrida INDÚSTRIA MECÂNICA ABRIL LTDA. Inconformado com a decisão ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... : ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ C...: MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE EST...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL DE OFÍCIO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA PEDIDO ARTICULADO PELA PRÓPRIA EXCIPIENTE. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO. SÚM. 393 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039421219, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/04/2011)
...Irineu Mariani (RELATOR). JUPER – INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. agrava de instrumento da decisão ...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica para o trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das no...
... agressivo no período laborado em indústria siderúrgica;. 12. O autor não cumpriu as regras ... CAMTER Construções e Empreendimentos LTDA. Relativamente ao uso dos chamados Equipamentos de...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... ser utilizado na licitação (RSA Engenharia Ltda.), o qual, logicamente, contempla também as compo... com os constantes no relatório SINAPI de abril de 2005 para a cidade de São Luís. Já na manife... desenvolvimento regionais com foco no industrial, tecnológico e científico, e turístico temátic...
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