RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. O entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Embora na guia DARF haja incorreção no seu preenchimento, em relação ao atual código de recolhimento das custas, há elementos suficientes para que se possa identificar o seu correto pagamento, como a identificação das partes, o valor exato fixado na sentença e a comprovação do pagamento. Demonstrada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, p...
....1998.5.02.0063, em que é Recorrente INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA. e Reco..., na medida em que a autenticação mecânica procedida pela instituição bancária arrecadador...
...: VALDEIR NERY DA SILVA RECORRIDO: INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA. 1 - Ex...
...: SÉRGIO COSTA VIEIRA RECORRIDO: INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA. I. REL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JAIME MIRANDA SARMENTO e Agravada INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA.. Trata...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte.
... DJALMA SANTOS COSTA e Agravada INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA. Inconf...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Hipótese em que o deferimento do pleito formulado pelo obreiro condicionar-se-ia ao reexame das provas carreadas aos autos. Nos termos, porém, da Súmula nº 126, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JOSÉ APARECIDO DA SILVA e Agravada INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA. Trata-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Hipótese em que o deferimento do pleito formulado pelo obreiro condicionar-se-ia ao reexame das provas carreadas aos autos. Nos termos, porém, da Súmula nº 126, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JOSÉ APARECIDO DA SILVA e Agravada INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA. Trata-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Hipótese em que o deferimento do pleito formulado pelo obreiro condicionar-se-ia ao reexame das provas carreadas aos autos. Nos termos, porém, da Súmula nº 126, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JOSÉ APARECIDO DA SILVA e Agravada INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA. Trata-...
RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DO CONTRATO LABORAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Regional asseverou que o acordo firmado entre as partes discrimina as verbas avençadas. Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo. O artigo 114, § 3º, da Constituição Federal também está ileso, pois do acordo constaram apenas verbas de natureza indenizatória, não havendo qualquer parcela a ser executada de ofício. Recurso de revista não conhecido.
...- INSS e são Recorridos VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA., IMBE - INDÚSTRIA MECÂNCIA BRASILEIRA DE ESTAMP...
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