industria metalurgica frum ltda

• Acórdão nº 839629 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO XXXV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ofensa às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental desprovido.

...Ayres Britto. agte.(S) : IndÚstria MetalÚrgica Frum Ltda. adv.(a/S) : Maria Cleusa d...

• Decisão Monocrática nº 2008/0040079-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Abril de 2008

...AGRAVANTE : INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. ADVOGADO : MARIA CLEUSA D...

• Decisão Monocrática nº 2008/0040079-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Maio de 2008

...AGRAVANTE : INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. ADVOGADO : MARIA CLEUSA D...

• Segurança Pública

• IOSP, 18 de Abril de 2009
• Executivo - Caderno 1

• Decisão Monocrática nº 2008/0040077-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Junho de 2008

...RECORRIDO : INDUSTRIA METALURGICA FRUM LTDA. ADVOGADO : MARIA CLEUSA DE ...

• nº 90.01.18244-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junho de 2001

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. LEI 7.554/86. RESOLUÇÃO CDI N° 16/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O beneficio da Lei nº 7.554/86 era destinado às empresas de industrialização de produtos derivados do aço, indicados em resolução do antigo CONSIDER, obtidos a partir de aço de produção própria. Não possuíam o direito ao beneficio as indústrias de ferro fundido, por não haver previsão legal e os casos de isenção são os taxativos na lei, não podendo haver interpretação extensiva. Inicialmente, a indústria recebe o indicativo de enquadramento, passando a efetuar o depósito dos créditos do IPI em conta especial do Banco do Brasil, formando um fundo e, se aprovado o projeto, se habilita à autorização da liberação dos va...

...APELANTE: INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. ADVOGADO: ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA E ...

• Acórdão nº 2004/0083174-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Março de 2007

Furto qualificado e formação de quadrilha (condenação). Ilegalidade das provas periciais (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Prequestionamento (ausência). Súmulas 7 e 211/STJ (aplicação). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 613.759/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 04/06/2007 p. 433)

... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ASSIST.MP.:INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOA...

• nº 1072633900 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 14 de Maio de 2002

... Banco ABN Amro S/A e requerida Indústria Metalúrgica Frum Ltda.. ACORDAM, em Nona Câmara ...

• Acórdão nº 2006/0224950-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. O writ pressupõe a apresentação de prova preconstituída. A alegação de inexistência de procedimento fiscal em relação às empresas dos pacientes deve ser demonstrada documentalmente. A jurisprudência desta Corte admite a tributação de ações ilícitas, e, via de consequência, a respectiva persecução de penal por sonegação fiscal. O habeas corpus não comporta mergulho profundo no seio da prova a fim de se averiguar o nível de vinculação dos pacientes com os supostos líderes de esquema fraudulento, de tal forma a tingir de ilegal a imputação de concurso de agentes. Ordem denegada. (HC 68.244/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2009,...

... nas empresas SUFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIDA, DISTRIBUIDORA SANTA JULIANA e STREET METAIS ...�LIO na empresa SUFER, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, localizada na cidade de Sete Lagoas. A empresa ST...INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. Foram emitidas Notas Fiscais pela empre...

• Acórdão nº 1.0251.02.004243-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2006

TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO PARA O USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 - CONVÊNIO N.º 66/88 -PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - FALTA DE OFENSA - TAXA SELIC - ART. 161, § 1º DO CTN - NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA - INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE - ART. 56, INC. II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75. 1 - É de se aplicar o Convênio n.º 66/88, celebrado de acordo com o art. 34, § 8°, do ADCT/88, no que tange à impossibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da entrada de bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento. Precedentes do col. STF. 2 - A Taxa SELIC utilizada a título de juros moratórios nos pagamentos do contribuinte é ilegal e fere o § ...

... COMARCA DE EXTREMA - APELANTE(S): IND METALURGICA FRUM LTDA - APELADO(A)(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO...-se recurso de apelação aviado por Indústria Metalúrgica Frum contra sentença da lavra do i. ...