industria metalurgica mm

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 11 de Dezembro de 2002

DESERÇÃO CONFIGURADA A CLT, em seu art. 830, dispõe que o documento oferecido como prova de ato realizado a cargo da parte deverá estar no original ou em certidão autêntica, ou ainda em cópia conferida perante o juiz ou tribunal. Desta forma, o comprovante do pagamento do depósito recursal e das custas processuais em fotocópia sem autenticação é inservível como prova do efetivo recolhimento, impondo-se o não conhecimento do recurso por deserto Apelo do qual não se conhece por deserção V I S T O S Recorre METALÚRGICA METALGIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. da r. decisão emanada pela MM. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho - PE que houve PROCEDENTE EM PARTE reclamatória de autoria de CÍCERO GUILHERMINO DA SILVA (CPF n

• Acórdãos nº 490083 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

Reserva de domínio - Ação de busca e apreensão - Honorários periciais complementares - Descabimento - Mero esclarecimento sobre o laudo anterior - Agravo provido.

... de São Paulo, em que é agravante INDUSTRIA METALÚRGICA MM LTDA sendo agravado TINTURARIA IND...

• Decisão Monocrática nº 2011/0091710-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

...SUSCITANTE : RCG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVO...

• Acórdão nº 70041305152 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. É vedada a concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários. Artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/09. 3. Sem autorização legal, o contribuinte não tem o direito de compensar crédito tributário com crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. No direito tributário, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de le...

... de instrumento interposto por FERCORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. contra a decisão do MM. Juiz d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

RECURSO DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE INDIVIDUAL E DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Caso em não há prova de ajuste individual de compensação horária ou de autorização em norma coletiva para a adoção do regime, com o que se mantém a sentença quanto ao deferimento de diferenças de horas extras, excedentes aos limites legais. Recurso desprovido no aspecto.

... de Canoas, sendo recorrente INMEBRA INDÚSTRIA METALÚRGICA BRASILEIRA LTDA. e recorridos ARLEQU...

• Acórdão nº 70041305152 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. É vedada a concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários. Artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/09. 3. Sem autorização legal, o contribuinte não tem o direito de compensar crédito tributário com crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. No direito tributário, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de le...

... de instrumento interposto por FERCORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. contra a decisão do MM. Juiz d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Abril de 2011

...25ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: INDÚSTRIA METALÚRGICA POLEMAR LTDA RECORRIDO: ROBSON MARTIN...

• Decisão Monocrática nº 70041109554 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. 1. É vedada a concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários. Artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/09. 2. Sem autorização legal, o contribuinte não tem o direito de compensar crédito tributário com crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. No direito tributário, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de lei. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70041109554, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 07/02/2011)

... de instrumento interposto por FERCORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. contra a decisão do MM. Juiz d...

• Acórdão nº 70037595824 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. É vedada a concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários. Artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/09. Sem autorização legal, o contribuinte não tem o direito de compensar crédito tributário com crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. No direito tributário, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de lei. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70037595824, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/07/2010)

...|FERCORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ME |AGRAVANTE. |ESTADO DO RIO G...

• Acórdãos nº 024641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

TRD3UTÁRIO. Isenção. 1. A fruição do direito à isenção tributária concedida em caráter específico subordina-se à formulação de requerimento à autoridade tributária, nos termos do art. 179 do CTN. Ainda que sua decisão, mesmo que tácita, seja puramente declaratória, a omissão do beneficiário sujeita-o ao recolhimento do tributo. 2. Não pode ser conhecido pedido de cancelamento de multa punitiva formulado apenas em apelação. 3. Não é desarrazoada e não contraria o § 4o do art. 20 do CPC honorária arbitrada em 10% do valor da causa. 3. Ação julgada improcedente. Recurso da autora conhecido em parte e não provido.

... Paulo, em que é apelante UNIVERSAL INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA sendo apelado FAZENDA DO ESTADO ...