PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. PROCURAÇÃO. EXTENSÃO DOS PODERES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - saber se a remuneração paga aos procuradores da recorrente deve ser considerada como distribuição de lucros aos administradores, caracterizando dedução indevida de despesa operacional da base de cálculo do IRPJ - à luz do contexto fático-probatório que instrui os autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Os poderes conferidos ao representante é instrumentalizado por intermédio da pr...
... seu objeto social – exploração da indústria e comércio do cortume de couros, a exportação e...
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O enquadramento sindical dos trabalhadores decorre, via de regra, da atividade preponderante do empregador, segundo exegese do art. 581, § 2º, da CLT e, mesmo diante das peculiaridades do caso concreto, em que o empregado exerce funções na usinagem na produção de peças metalúrgicas e as atividades do empregador são difusas e um tanto abrangentes, que vão da indústria e comércio, importação e exportação de produtos diversos, até a atuação como escola de educação infantil, prevalece na Turma, vencido este Relator, o entendimento que deve ser observada a regra geral, ou seja, que o enquadramento se dá pela atividade preponderante alegada na defesa - comércio de ferragens, o que não objeto de impugnação. Em decorrên...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTO. Embargos declaratórios da Eletrobrás: 1.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. . O contribuinte tem interesse de agir em relação aos créditos convertidos em ações na 143ª AGE da Eletrobrás diante do disposto no art. 462 do CPC. . O aresto impugnado reconheceu que não incide correção monetár...
...:IMCOPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA E OUTROSADVOGADA :TÂNIA REGINA PER... de Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. 2.1. Não há contrad...
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E GENE ALIMENTOS LTDA. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ART. 206, § 3º, V, DO CC - MATÉRIA COMUM. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04, deve ser aplicada a prescrição cível, e não a trabalhista. 2. -In casu-, a pretensão do Autor é a de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. O acidente ocorreu em 01/09/98 e a ação foi ajuizada em 17/04/08. Levan...
... Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., deu provimento parcial. àqueles interposto...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS. A atuação empresarial na área de intermediação de negócios de importação e exportação de calçados, denominada de trading, não pode ser equiparada à industrial, que possui produtos próprios, parque fabril e estrutura administrativa e financeira de maior porte, além de grande número de empregados. Nesta hipótese não há a denominada terceirização, o que afasta a hipótese da Súmula 331 do TST e a responsabilização da empresa de trading pelos débitos trabalhistas assumidos pela indústria de calçados.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INTEGRAÇÕES REAL E SIMBÓLICA. PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADO O DIREITO DE CRÉDITO SOBRE O MATERIAL USADO PARA CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. Princípio da não cumulatividade e as integrações real e simbólica. O conceito de não cumulatividade posto no art. 155, § 2º, I, da CF, abrange apenas os bens com integração real aos produtos nas operações de saída, uma vez que o imposto é de circulação de mercadorias e serviços. Quanto aos bens com integração simbólica, como são os do ativo permanente, os de uso e consumo no estabelecimento, energia elétrica e os serviços de comunicação, tem o legislador complementar a faculdade, conforme a conveniência e oportunidade, de conceder, ou não, o creditament...
... de geração de energia elétrica, indústria e exportação, também só a partir de 2003; e (d...
TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportação na saída de álcool importado no regime de drawback e depois beneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2% a fim de adequá-lo ao consumo). Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que "o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que "sua concessão abrange a dispensa do imposto de importação". A Corte Regional julgou coisa diversa, pois o imposto de importação não está em discussão, mas sim o de exportação, razão pela qual a Segunda Turma deu provimento a um primeiro Recurso Especial, com base no art. 535 do CPC (REsp 261.471/PB, rel. Min. João Otávio de N...
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