PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA: INCLUSÃO DE CRÉDITOS NÃO OBJETO DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. Ajuizada a ação para compensação de valores indevidamente recolhidos, a execução da verba honorária, fixada em percentual incidente sobre o total compensado, somente pode ter por base os valores recolhidos pela autora e não valores outros advindos de créditos referentes a empresas incorporadas, porque esses valores não foram objeto do pedido, que se ateve à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela autora, ou seja, em nome próprio. A compensação dos valores recolhidos pela empresa incorporada demanda ação própria, em que a sucessora/ incorporada deve explicitar a origem dos recolhimentos. Agravo provido. Peças liberadas pelo Relat...
...AGRAVADOS: INDUSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA E OUTROS. ADVOGADOS: MEL...
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