industria quimica celeste ltda

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 21 de Junho de 2011
• Jucesp

• Acórdão nº 70011857240 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS. MULTA FISCAL. A multa moratória tem natureza administrativa (súmula 565 do STF), sendo inexigível da massa falida, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7661/45. Assim, não tendo caráter de tributo, aplicável a disposição da lei falimentar, de constitucionalidade reconhecida em reiterados julgados. JUROS MORATÓRIOS. Quanto aos juros incide o artigo 26 da Lei Falimentar, observando-se que sua fluência tem por termo final a data da quebra e serão exigíveis se, ao encerramento do procedimento falencial, o ativo suportar a sua prestação, considerando, ainda, sua natureza jurídica ressarcitória. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A Egrégia Corte Especial d...

...|INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA |. |ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |2º...-se parte do voto do Desembargador Celeste Vicente Rovani, no agravo de instrumento nº 596 0...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 17 de Maio de 2011
• Jucesp

• COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

• IOSP, 11 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Alterações Sociedades por Ações

• IOSP, 06 de Setembro de 2011
• Jucesp

• Diário dos Municípios

• IOSP, 23 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

• IOSP, 03 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Alterações - Sociedades Limitadas

• IOSP, 01 de Setembro de 2009
• Jucesp

• COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

• IOSP, 20 de Julho de 2011
• Cidade

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 09 de Fevereiro de 2010
• Jucesp