PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." 2. O posicionamento consolidado no referido enunciado sumular tem escopo meramente declaratório, explicitando norma há muito vigente, e não o estabelecimento de uma nova regra, razão pela qual não há cogitar em aplicação retroativa. O juízo singular, com base em laudo pericial, considerou flagrante a existência de fraude a invalidar a alienação do i...
... RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DELQUI INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADO : MÍRIAM BARTHOLOMEI CARV...
... de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômi... e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) ...o do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ). A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1300402/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011) ...
... ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S⁄A ADVOGADO :MA... os embargos de divergência em agravo, com base na Súmula 315⁄STJ, que dispõe: "Não cabem emb...
... DOMINGO DE LIMA RECORRIDO: COSMED INDUSTRIA COMÉSTICOS E MEDICAMENTOS S/A. Inconformado com a... o pedido de adicional de insalubridade, com base na conclusão do laudo pericial apresentado às fl... dos Trabalhadores na Indústria Química e Farmacêutica de São Paulo e Região. Razão n...
... fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR em face de SLM COMPONENTESS INDUSTRIAIS LIMITADA - ME (CNPJ 09.530.083/0001-03) para receb...2. Baseado nas provas, de reexame inadmissível no grau extra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, NO PONTO. A impugnação ao deferimento da AJG deve ser deduzida em autos apartados, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei n.º 1.060/50, impondo-se o não conhecimento do recurso da impugnante, no ponto. Precedentes desta corte. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO ANUAL. Verificado nos autos que o evento danoso ocorreu no último mês do ano de 1991, o pensionamento do referido ano deve ser calculado de forma proporcional, excluindo-se os meses em que a vítima efetivamente laborou, sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora e ofensa ao título executivo judicial. Excesso no cálculo apresentado no pedido de cumprimento de s...
..., posto por Basf Brasileira S.A Industria Química em face de Jorge Nauro Cardoso dos Santoss para, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, ade...
...AGRAVANTE : COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA. ADVOGADO : WALTER BASILIO BACCO JUNIOR...INTERES. : INDÚSTRIA TÊXTIL DAHRUJ LTDA. DECISÃO. Trata-se de agravo ... decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:. a) inexistência de vi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição ou equívoco não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
... SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI ... DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLÁSTICAS E SIMILARES DE SÃO PA... da indústria de alimentação, com base municipal ou intermunicipal, e outras corresponden...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
... RECORRENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ROSÂNGELA SOARES DEL... de processos coletivos e individuais com base nas normas gerais do CPC(arts. 103 e 105). 3. A Co... 8º, I), e que o vício e a dependência química à nicotina são admitidos e tratados como doença...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...: MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE EST...Foi com base nesse dispositivo que a Portaria Interministerial ...e Odebrecht Química S.A. [nota: Ato de Concentração n° 08012.005799...
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