MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...: MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE EST...os e condições favoráveis com as siderúrgicas. Não se trata absolutamente de consumidores dispe...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... 2 ª REGIÃO e Recorrente SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDI..., SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE CORREIO FRANQUEADAS DO...
...USIMINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A 2. FÁBIO CUSTÓDIO DA SILVA R...EMENTA. ENQUADRAMENTO. SINDICAL. Indústria siderúrgica representada pelo Sindicato Nacional ...
Representação. Bndespar. Operações De Investimento. Indícios De Gestão Antieconômica. Conhecimento. Improcedência. Recomendações. Acompanhamento. Ciência À Comissão De Fiscalização Financeira E Controle Da Câmara Dos Deputados Em Complemento Ao Acórdão 289/2011-plenário
..., que adota o conceito de porto-indústria (retroárea com complexo industrial - siderúrgica...
...USIMINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. RELATÓRIO O reclamante apres...EMENTA. ENQUADRAMENTO. SINDICAL. Indústria siderúrgica representada pelo Sindicato Nacional ...
... (S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERI...
...: AMÉRICO ALVES DOS SANTOS e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS RECORRIDOS: OS MES... pela Confederação Nacional da Indústria, concedeu em 15.07.2008 liminar para suspender a a...
...) AILTON BARBOSA FERREIRA 2) USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS RECORRIDOS: os mesm... pela Confederação Nacional da Indústria, o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federa...
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