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...MARCELO GENTIL MONTEIRO. AGRAVADO : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA. ADVOGADO : JAQUELINE OLIVEIRA...
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TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA.
COBRANÇA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES.
É legal a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no "Grupo A" da Resolução 456/2000 da Aneel.
Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1331967/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 29/11/2010)
...:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA E OUTROSADVOGADO :AGNALDO CHAIS...
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...HUMBERTO MARTINS. AGRAVANTE : INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA E OUTROS. ADVOGADO : AGNALDO CH...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046132957, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/12/2011)
... DO SUL, na execução proposta por INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA., da decisão (fl. 68) que defe...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046132957, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/12/2011)
... DO SUL, na execução proposta por INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA., da decisão (fl. 68) que defe...
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Desição. DECISÃO Vistos. Indústria Têxtil Oeste Ltda. e outro interpõem recurso ext...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046132957, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/12/2011)
... DO SUL, na execução proposta por INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA., da decisão (fl. 68) que defe...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE: DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS OUTORGADOS POR ALGUMAS DAS AUTORAS AGRAVADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 557).
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DAS PARTES.
Nos termos do art. 525, I, do CPC, o agravo de instrumento deve ser devidamente instruído pelo agravante, no ato da interposição do recurso, com as cópias dos instrumentos procuratórios outorgados aos advogados do agravante e do agravado, ensejando o seu descumprimento, nos termos do art.
do mesmo Código, a negativa de seguimento do recurso.
Essa exigência, contudo, visa apenas a possibilitar a intimação dos procuradores das partes durante o proc...
...AGRAVADO: CODEL COMERCIAL ELETRO DIESEL LTDA E OUTROS(AS). ADVOGADO: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTR... DIMAQ - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS OESTE LTDA., DISPAGRO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPE...LTDA., INDUSTRIA TEXTIL OESTE LTDA., IRMÃOS DEISS E CIA. LTDA., IS...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046132957, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/12/2011)
... DO SUL, na execução proposta por INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA., da decisão (fl. 68) que defe...